Redução do INSS do patrão doméstico de 12% para 6% é aprovada pela Câmara

Para o idealizador do projeto, Mario Avelino, presidente do Instituto Doméstica Legal, a redução do INSS vai equilibrar as despesas com os novos direitos das domésticas 

A Comissão de Finanças e Tributação (CFT) da Câmara dos Deputados aprovou hoje (27/11) o projeto de Lei 7.082/2010, que reduz a contribuição ao INSS do patrão de 12% para 6% e do empregado doméstico da alíquota progressiva de 8%, 9% e 11% para uma alíquota única de 6%. Com isso, a redução total chega a 10%.

A aprovação da redução teve como contrapartida o fim da dedução do INSS na declaração anual de ajuste do Imposto de Renda para os empregadores que usam o modelo completo para fazer a declaração.

Agora, o projeto seguirá para a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania da Câmara (CCJC), a quem caberá a análise da constitucionalidade do projeto. Se aprovado na CCJC, o projeto será enviado para a sanção da presidente Dilma Rousseff.

O projeto - que é baseado no PLS 161/2009, da ex-senadora Serys Slhessarenko - já foi aprovado no Senado, e nas Comissões de Trabalho (CTASP), e Seguridade Social e Família (CSSF) da Câmara. Ele também baseado na Campanha de Abaixo Assinado “Legalize sua Doméstica e pague menos INSS” do Instituto Doméstica Legal, que começou em maio de 2005 e levantou 54 mil assinaturas.

Para Mario Avelino, presidente do Instituto Doméstica Legal, e idealizador do projeto, com a redução do INSS, criou-se o equilíbrio necessário para que a aprovação do PLP 302/2013 que irá regulamentar os novos direitos do empregado doméstico seja justa e equilibrada para ambas as partes.

 

Avelino também parabeniza a autora do Projeto de Lei no Senado, ex-senadora Serys Slhessarenko, o relator no senado, ex-senador Roberto Cavalcanti, e os relatores na Câmara, na Comissão de Trabalho a deputada Alice Portugal (PCdoB-BA), na Comissão de Seguridade Social e Família a deputada Elcione Barbalho (PMDB-PA), e o deputado Júlio César (PSD-PI), que conseguiram a aprovação na Comissão mais difícil, que é a de Finanças e Tributação.

Fonte: Jornal Extra