Proposta que elimina alíquotas diferenciadas sobre o imposto
foi aprovado na mesa diretora da Assembleia
O projeto de lei que impede em definitivo a cobrança pelo
governo de alíquotas diferenciadas do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e
Serviços (ICMS) para produtos vindos de fora do Rio Grande do Sul está perto de
voltar ao plenário da Assembleia Legislativa (AL). Na manhã desta terça-feira,
a proposta do deputado Frederico Antunes foi aprovado pela mesa diretora do
legislativo com com 5 fotos a favor e um contra.
O novo texto, que impede que o governo reedite por decreto a
cobrança, já havia sido aprovado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e
na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE). Após a votação desta terça, ele ganha
prioridade para ir à plenário e pode ser votado daqui a cerca de 10 dias,
segundo estimativa da Assembleia.
O presidente da Câmara dos Dirigentes Lojistas de Porto
Alegre (CDL), Gustavo Schifino, comemorou
a votação e lembrou que o fim da alíquota diferenciada do ICMS já havia sido
aprovado na AL. Na ocasião, o o governo estadual anunciou que não aplicaria o
decreto legislativo. O chefe da Casa Civil, Carlos Pestana, argumentou que a
matéria, além de inconstitucional, contraria os interesses econômicos do
Estado.
Após a decisão da mesa diretora da Assembleia, o governo
reiterou a posição contra a extinção da alíquota. Em nota, o secretário da
Fazenda do Estado, Odir Tonollier, afirma que não é possível tomar medidas que
interferem na economia do Estado e no orçamento público sem um estudo adequado
das suas consequências. Ele também explica que o assunto está sendo discutido
no Congresso Nacional através do PL 237, que estabelece mudanças da Lei Geral da
Micro e Pequena Empresa.
Fonte: Contabilidade na TV
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