Foi apresentado na quarta-feira
(07), no Plenário da Câmara dos Deputados, o Projeto deZemanta Related Posts
Thumbnail Lei nº 7512/2014, do deputado Laercio Oliveira, que anula as multas
da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP).
Esse projeto foi formulado com
base no documento que o presidente da Fenacon, Mario Elmir Berti, entregou ao
deputado durante o lançamento da Agenda Política e Legislativa, no dia 2 de
abril. Entre os pedidos do texto estão: o pedido de anistia ou suspensão da
cobrança das multas geradas pela falta ou atraso da apresentação da GFIP do
período de 01/2009 a 13/2013 e o estabelecimento de um prazo de 90 dias para as
empresas que não prestarem tais informações pudessem promovê-las, sem a
cobrança de multa, contados a partir da publicação da nova legislação.
Encontro na Receita – No início
do ano, Mario Berti, juntamente com o diretor Político Parlamentar, Valdir
Pietrobon, esteve na Receita Federal para discutir a possibilidade de anistia
de multas. Porém, o órgão informou que não seria possível. A justificativa foi
que, apesar de serem estabelecidas em lei, as multas só foram aplicadas agora
em função da junção dos sistemas da Previdência Social e da Receita Federal,
que culminou com a adequação dos bancos de dados da Dataprev e Serpro. Com
isso, 2009 foi o primeiro ano a ser examinado, devendo ocorrer o mesmo nos anos
seguintes, até 2013.
As multas no caso de não entrega
da GFIP sem movimento é de R$ 200,00. Para GFIP com movimento é de, no mínimo,
R$ 500,00.
Fonte: Fenacon
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