O Projeto de Lei 261/99 apresentado pelo ex-deputado Barbosa Neto (PMDB-GO), que tramitava desde 1999 e que foi aprovado no dia 11 de maio pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara (CCJ) ainda causa polêmica. O projeto passará por sanção presidencial e prevê a colocação de informações de alerta nas etiquetas de roupas íntimas para a prevenção do câncer de mama, próstata e colo do útero. "É uma iniciativa louvável que visa proteger a saúde da população", avaliou o deputado João Paulo Cunha (PT-SP), presidente da CCJ.
O texto também define as penalidades para quem descumprir as regras. Elas vão da advertência ao cancelamento do registro do produto e suspensão de autorização para o funcionamento da empresa que não observar os dispositivos da lei. Caberá ao Ministério da Saúde estabelecer as condições para a aplicação e fiscalização dessas normas.
João Paulo Cunha destaca que as etiquetas de alerta, produzidas e comercializadas no Brasil, ajudarão a criar a cultura de prevenção desses tipos de câncer. "Um jovem que começa a conviver com essa advertência e essa educação, desde os 18 anos, chegará na fase adulta ciente da importância desses exames e cuidados para a sua saúde", afirma.
Para a Associação Brasileira do Varejo Têxtil (ABVTEX), esta medida poderá acarretar mais transtornos do que efeitos positivos. Isto porque, segundo a entidade, agregará ainda mais custos ao produto final e o consumidor, em geral, tem por hábito retirar a etiqueta já na primeira lavagem ou antes do primeiro uso. A associação também reclama que o projeto não contemplou um estudo de impacto de custos junto dos fabricantes, em geral micro e pequenos empresários.
Os produtos têxteis, nacionais ou estrangeiros, devem ter, obrigatoriamente, etiqueta com as seguintes informações: indicação do tamanho da peça; nome ou razão social ou a marca registrada do fabricante ou importador; identificação fiscal, CNPJ; país de origem; indicação da composição expressa em porcentagem e em ordem decrescente; cuidados necessários para a conservação da peça - como deve ser feita a lavagem, se é possível usar alvejante, como se deve secar, temperatura do ferro e ou se apenas é possível lavar a seco - que podem ser expressos por símbolos ou texto ou ambos.
A ABVTEX defende que a inserção de mais uma etiqueta, num espaço já exíguo, não terá o alcance de conscientização almejado. Já em relação às peças íntimas, a entidade também defende que não há qualquer relação entre o uso do produto com problemas de câncer e, relacioná-los, pode gerar mais confusão do que esclarecimentos. A roupa íntima deixou de ser encarada como roupa básica estando ligada à moda, sendo um dos principais itens escolhidos para quem quer presentear.
“Cabe aos órgãos competentes, como o Ministério da Saúde, desenvolver medidas e campanhas para alertar e conscientizar a população quanto às doenças por meios mais efetivos e abrangentes, com a preocupação de que a mensagem seja bem direcionada”, alerta a entidade em nota.
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