ALTERADA A CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DO MEI

Tendo em vista a publicação da Medida Provisória nº 529, de 07/04/2011, a contribuição previdenciária do Microempreendedor Individual (MEI) será alterada, a partir da competência Maio/2011, para 5% do salário-mínimo, equivalentes a R$ 27,25.

Com isso, o carnê mensal do MEI terá, em 2011, os seguintes valores:

• Janeiro e Fevereiro/2011: de R$ 59,40 a R$ 65,40;
• Março e Abril de 2011: de R$ 59,95 a R$ 65,95;
• Maio a Dezembro/2011: R$ 27,25 a R$ 33,25.

Os Microempreendedores Individuais que já emitiram os carnês com valores diferentes dos acima informados devem imprimir novo carnê com os valores corretos, por meio do aplicativo PGMEI.

Informamos os próximos vencimentos para o MEI:

• em 20/04/2011 vence o prazo para pagamento da competência Março/2011;
• em 20/05/2011 vence o prazo para pagamento da competência Abril/2011;
• em 20/06/2011 vence o prazo para pagamento da competência Maio/2011 - já com os novos valores da contribuição previdenciária.