ICMS/NACIONAL AUTOPEÇAS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA

Nova MVA a Partir de 01.08.2012. Outros Protocolos ICMS

 Foram publicados no Diário Oficial da União desta quarta-feira, 28.06.2012, alguns Protocolos ICMS (55/2012 a 83/2012) firmados na 146ª reunião ordinária do CONFAZ - Conselho Nacional de Política Fazendária, realizada em 22.06.2012, em Maceió (AL).

Dentre diversas alterações relativamente à substituição tributária, a que mais se destaca é a decorrente dos Protocolos ICMS 61/2012 e 62/2012, que alteram, respectivamente, os Protocolos ICMS 41/2008 e 97/2010, que tratam da substituição tributária nas operações com autopeças. Foram alterados os percentuais de MVA (ou IVA-ST). A MVA Original passa a ser de 33,08%, em operações vinculadas a contratos de fidelidade, e de 59,60%, nos demais casos. Os novos percentuais são válidos a partir de 01.08.2012.

Outras alterações relevantes:

- o Protocolo ICMS 55/2012 altera o Protocolo ICMS 03/2011, que fixa o prazo para a obrigatoriedade da Escrituração Fiscal Digital - EFD. Foram incluídos os Estados de Amazonas e Tocantins dentre aqueles cuja EFD não é dispensada para as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, optantes pelo Simples Nacional.

- o Protocolo ICMS 71/2012 dispõe sobre a adesão do Distrito Federal ao Protocolo ICMS 85/2011, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com materiais de construção.

- o Protocolo ICMS 72/2012 dispõe sobre a adesão do Distrito Federal ao Protocolo ICMS 15/2006, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com aguardente. O Protocolo ICMS 78/2012 dispõe sobre a reinclusão do Distrito Federal nas disposições do Protocolo ICMS 14/2006, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bebidas quentes. O Protocolo ICMS 79/2012 dispõe sobre a inclusão do Distrito Federal nas disposições do Protocolo ICMS 14/2007, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bebidas quentes. O Protocolo ICMS 83/2012 dispõe sobre a adesão do Estado do Sergipe e do Distrito Federal ao Protocolo ICMS 13/2006, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com vinhos e sidras.

- o Protocolo ICMS 74/2012 exclui o Estado de Mato Grosso das disposições do Protocolo ICMS nº 168/2010, que institui a obrigatoriedade de utilização do documento Capa de Lote Eletrônica - CL-e.

- o Protocolo ICMS 77/2012, firmado entre os Estados de Piauí e São Paulo, dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bebidas quentes.

- o Protocolo ICMS 82/2012, firmado entre a Receita Federal do Brasil e os Estados do AC, AL, AP, AM, BA, CE, GO, MA, PA, PB, PI, RN, RS, RR, RO e SE, institui a Central de Operações Estaduais - COE, que tem como objetivo realizar de forma prévia, mediante critérios de relevância e risco fiscal, o acompanhamento e o monitoramento das operações de circulação de mercadorias, acobertados por documentos fiscais eletrônicos, bem como compartilhar informações entre os Estados signatários.