Está agendada para 11h desta terça-feira (9) solenidade no Palácio do Planalto, em Brasília, na qual a presidente Dilma Rousseff pretende selar acordo com a Frente Parlamentar Mista das Micro e Pequenas Empresas no Congresso Nacional sobre o Projeto de Lei Complementar (PLP) 591/10. O texto atualiza a Lei Geral da Micro e Pequena Empresa (Lei Complementar 123/06) e está em tramitação na Câmara dos Deputados.
O evento será transmitido ao vivo pela internet, a partir das 11h.
“A lei geral foi um grande avanço para as micro e pequenas empresas brasileiras. Além de criar um ambiente legal favorável para o desenvolvimento dos pequenos negócios, também foi responsável por um significativo aumento na arrecadação do governo federal, dos estados e dos municípios. Agora é o momento de atualizarmos a lei, para que ainda mais empreendedores sejam beneficiados”, diz o presidente do Sebrae Nacional, Luiz Barretto.
Além da presidente e dos parlamentares, a solenidade contará com ministros e empresários. Dilma Rousseff deve apresentar a proposta resultante das negociações sobre o projeto. Selado o acordo, o texto se transformará em substitutivo ao projeto 591/10. A expectativa é de que a votação na Câmara ocorra ainda neste mês.
Entre as mudanças, o projeto propõe o aumento de R$ 2,4 milhões para R 3,6 milhões no teto da receita bruta anual das empresas para entrada no Simples Nacional. O Simples é um sistema especial de tributação dos pequenos negócios que vigora desde julho de 2007 e que já conta com mais de 5,2 milhões de empresas, o equivalente a 88% do total do país.
O projeto original cria ainda o parcelamento especial de débitos tributários de empresas do Simples Nacional e ajusta de R$ 36 mil para R$ 48 mil o teto da receita bruta anual do Empreendedor Individual (EI).
De acordo com o presidente da Frente Parlamentar, deputado Pepe Vargas (PT/RS), o aumento no teto do Empreendedor Individual é consenso. Também há acordo sobre a necessidade de mudanças no Simples Nacional, mas o percentual ainda não foi fechado.
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