O governo de Minas Gerais perdoará as multas
relacionadas ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para
os contribuintes que aplicaram alíquotas interestaduais do imposto - de 7% ou
12% - em vendas internas no Estado, cuja alíquota está em torno de 18%. O valor
principal do débito com juros de mora poderá ser pago à vista ou em até 60
meses.
A medida está prevista no Decreto nº 46.122, publicado
na edição de sexta-feira no Diário Oficial do Estado. O parcelamento deve ser
requerido até 10 de janeiro.
De acordo com a norma, a anistia será concedida para
as operações cujo fato gerador do imposto tenha ocorrido até 15 de dezembro de
2012. Podem pedir o parcelamento os contribuintes que tenham ou não sido
autuados e, em relação aos que estejam com os débitos inscritos em dívida
ativa, independentemente de já ter sido proposta ação judicial de cobrança. O
pagamento parcelado será feito de forma escalonada. No primeiro ano, por
exemplo, o contribuinte deverá quitar 10% do valor total do débito.
O governo mineiro liberou ainda, na sexta-feira, R$ 20
milhões em créditos acumulados do ICMS que as empresas exportadoras poderão
vender para terceiros em janeiro. A autorização foi feita por meio da Resolução
nº 4.512. O montante é maior se comparado aos valores liberados em novembro e
dezembro de 2012, quando o volume máximo de transferências foi de R$ 5 milhões
e R$ 10 milhões, respectivamente. "O aumento é importante para reduzir o
número de pedidos excedentes, contribuintes que estão com o processo de
transferência pronto, mas não conseguem a liberação por conta do limite",
diz o advogado Marcelo Jabour, diretor da Lex Legis Consultoria Tributária.
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