BRASÍLIA (Agência Câmara) – A Comissão de Desenvolvimento Econômico,
Indústria e Comércio aprovou, na quarta-feira(19), o Projeto de Lei
Complementar 144/12, do deputado Romero Rodrigues (PSDB-PB), que garante
crédito integral do ICMS a empresas que adquiram mercadorias de optantes pelo
Simples Nacional.
Atualmente, quem compra de microempreendedor individual, micro ou
pequena empresa recebe entre 1,25% e 3,95% de crédito do imposto estadual. Se
comprar de outro fornecedor, tem direito ao crédito integral, da ordem de 18%.
De acordo com o relator, deputado Edson Ezequiel (PMDB-RJ), esse
mecanismo praticamente neutraliza as vantagens do pequeno empresário. Isso
porque, segundo ele, quando um cliente compra de optantes pelo Simples, exige
preço mais baixo, de modo a compensar o crédito menor de ICMS. “Esta prática
anula o benefício concedido pelo Simples Nacional”, sustenta.
O deputado Romero Rodrigues chega a afirmar que, como os optantes pelo
Simples não podem aproveitar o crédito do ICMS e recolhem efetivamente o
porcentual a que estão submetidos – 3,95% –, podem até mesmo pagar mais imposto
estadual que a empresa de maior porte.
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