Os optantes pelo parcelamento de débitos do Simples Nacional
passarão a pagar parcela mínima desse parcelamento a partir de março de 2013.
O Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) para
pagamento da parcela deverá ser emitido diretamente no Centro Virtual de
Atendimento ao Contribuinte – Portal e-CAC – com utilização de certificado
digital válido ou por código de acesso a ser gerado na própria página da
Receita Federal.
Caso não seja efetuado o pagamento da 1ª (primeira) prestação
até o último dia útil do mês de março de 2013, o pedido de parcelamento será
considerado sem efeito.
Mas atenção: o serviço somente estará disponível a partir de
1º de março de 2013. Nessa mesma data serão dadas todas as informações
necessárias à geração do código de acesso e à impressão do documento para
pagamento.
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