segunda-feira, 24 de fevereiro de 2014

Proposta revoga sistema tributário e institui imposto único

A Câmara dos Deputados analisa a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 333/13, doZemanta Related Posts Thumbnail deputado Mendonça Prado, que revoga o Sistema Tributário Nacional para instituir a adoção de um imposto único sobre todas as transações financeiras no País.

Conforme a PEC, 40% das receitas do tributo único serão repassadas mensalmente aos municípios; 40% aos estados; e 20% para a União. Caberão ao Distrito Federal os recursos previstos a estados e municípios.

A distribuição da arrecadação atenderá a critérios de distribuição equânime, baseada na densidade demográfica, nas desigualdades regionais e sociais, atendendo às particularidades de cada ente federado.

A efetiva cobrança do imposto único e a forma de repasse dos valores à União, aos estados e aos municípios deverão ser regulamentadas via lei complementar.
Simplificação

 Mendonça Prado argumenta que a proposta pretende simplificar o modelo tributário, bem como evitar a evasão fiscal, uma vez que sobre todas as transações será recolhido um percentual para o Estado.

O parlamentar acrescenta que a PEC torna mais justa a repartição das receitas. Na visão dele, o sistema atual privilegia a instância federal. “Não há mais condições para que a União continue a centralizar os recursos, enquanto estados e municípios permanecem em situação de penúria”, diz.

Tramitação

 Inicialmente, a proposta será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) quanto à sua admissibilidade. Se aprovada, ainda terá de ser examinada por uma comissão especial criada especialmente para esse fim, antes de seguir para votação, em dois turnos, no Plenário.

Fonte: Agência Câmara Notícias


Via: Fenacon

Nenhum comentário:

Postar um comentário