A Câmara dos Deputados analisa a Proposta de Emenda à
Constituição (PEC) 333/13, doZemanta Related Posts Thumbnail deputado Mendonça
Prado, que revoga o Sistema Tributário Nacional para instituir a adoção de um
imposto único sobre todas as transações financeiras no País.
Conforme a PEC, 40% das receitas do tributo único serão
repassadas mensalmente aos municípios; 40% aos estados; e 20% para a União.
Caberão ao Distrito Federal os recursos previstos a estados e municípios.
A distribuição da arrecadação atenderá a critérios de
distribuição equânime, baseada na densidade demográfica, nas desigualdades
regionais e sociais, atendendo às particularidades de cada ente federado.
A efetiva cobrança do imposto único e a forma de repasse dos
valores à União, aos estados e aos municípios deverão ser regulamentadas via
lei complementar.
Simplificação
Mendonça Prado
argumenta que a proposta pretende simplificar o modelo tributário, bem como
evitar a evasão fiscal, uma vez que sobre todas as transações será recolhido um
percentual para o Estado.
O parlamentar acrescenta que a PEC torna mais justa a repartição
das receitas. Na visão dele, o sistema atual privilegia a instância federal.
“Não há mais condições para que a União continue a centralizar os recursos,
enquanto estados e municípios permanecem em situação de penúria”, diz.
Tramitação
Inicialmente, a
proposta será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
(CCJ) quanto à sua admissibilidade. Se aprovada, ainda terá de ser examinada
por uma comissão especial criada especialmente para esse fim, antes de seguir
para votação, em dois turnos, no Plenário.
Fonte: Agência Câmara Notícias
Via: Fenacon
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