O Aplicativo “Compensação a Pedido” é um sistema eletrônico para a
realização de compensação de pagamentos recolhidos indevidamente ou em montante
superior ao devido, relativos a créditos apurados no Simples Nacional, com
débitos também apurados no Simples Nacional para com o mesmo ente federado e
relativos ao mesmo tributo, de acordo com o disposto na Lei Complementar nº
123, de 14 de dezembro de 2006 (e alterações) e na Resolução CGSN nº 94, de 29
de novembro de 2011.
Ao informar os dados do pagamento recolhido indevidamente ou a maior
no Simples Nacional, o aplicativo exibe uma tela contendo todos os débitos
passíveis de serem compensados.
A compensação é processada de forma imediata na internet. O usuário
ainda pode consultar as compensações realizadas, imprimindo o extrato
respectivo, e cancelar a compensação.
O aplicativo está disponível no portal do Simples Nacional, menu
Simples Serviços > Cálculo e Declaração > Compensação a Pedido, podendo
ser acessado por meio de código de acesso ou certificado digital.
O Manual do aplicativo pode ser consultado no portal do Simples
Nacional, item “Manuais”.
SECRETARIA-EXECUTIVA DO COMITÊ GESTOR DO SIMPLES NACIONAL
Fonte: Receita Federal – Simples Nacional
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