Suspensas em todo o país as ações sobre aplicação da TR na correção do FGTS

O ministro Benedito Gonçalves, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), suspendeu nesta quarta-feira (26) o trâmite de todas as ações relativas à correção de saldos de FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) por outros índices que não a TR (taxa referencial).  

A decisão alcança ações coletivas e individuais em todas as instâncias das Justiças estaduais e federal, inclusive juizados especiais e turmas recursais. A Caixa Econômica Federal (CEF), que pediu a suspensão, estima serem mais de 50 mil ações sobre o tema em trâmite no Brasil.  

Dessas, quase 23 mil já tiveram sentença, sendo 22.697 favoráveis à CEF e 57 desfavoráveis. Ainda haveria em trâmite 180 ações coletivas, movidas por sindicatos, e uma ação civil pública, movida pela Defensoria Pública da União.  

A suspensão vale até o julgamento, pela Primeira Seção do STJ, do Recurso Especial 1.381.683, que será apreciado como representativo de controvérsia repetitiva. Ainda não há data prevista para esse julgamento. 

Inflação e TR 

As ações buscam, em geral, obrigar que o FGTS seja corrigido pela inflação e não pela TR. Segundo a CEF, a jurisprudência brasileira seria “remansosa” em seu favor, já que não há nenhum dispositivo legal que determine tal índice. A pretensão ainda configuraria, no entendimento da CEF, indexação da economia.  

Na ação que resultou no recurso repetitivo, um sindicato argumenta que a TR é parâmetro de remuneração da poupança e não de atualização desses depósitos. Por isso, a CEF estaria equivocada ao usar essa taxa para o FGTS.  

A ação destaca que a TR chegou a valer 0% em períodos como setembro a novembro de 2009 e janeiro, fevereiro e abril de 2010. Como a inflação nesses meses foi superior a 0%, teria havido efetiva perda de poder aquisitivo nos depósitos de FGTS, violando o inciso III do artigo 7º da Constituição Federal.  

O sindicato aponta que a defasagem alcançaria uma diferença de 4.588% desde 1980. A pretensão foi afastada em primeira e segunda instância no caso que chegou ao STJ.  

Justiça homogênea  

Para o ministro Benedito Goncalves, a suspensão evita a insegurança jurídica pela dispersão jurisprudencial potencial nessas ações.  

Gonçalves destacou que o rito dos recursos repetitivos serve não apenas para desobstruir os tribunais superiores, mas para garantir uma prestação jurisdicional homogênea às partes, evitando-se movimentações desnecessárias e dispendiosas do Judiciário.  

O processo segue agora ao Ministério Público Federal por 15 dias, para parecer. Depois, o ministro relator elaborará seu voto e levará o caso para julgamento perante a Primeira Seção do Tribunal, que reúne os dez ministros componentes das Turmas do STJ responsáveis pelo julgamento de temas de direito público. 

Fonte: STJ

Atraso na entrega do RAIS gera multa

Todos os empregadores urbanos e rurais - além de autônomos e profissionais liberais que tenham mantido empregados, entidades vinculadas à pessoa jurídica no exterior e todos os tipos de empresa - têm até o dia 21 de março para a entrega do Relatório Anual de Informações Sociais (RAIS), ano-base 2013.

 O empregador que não entregar a RAIS no prazo legal ficará sujeito a uma multa progressiva prevista no artigo 25 da Lei 7.998/1990. " As multas são de R$ 425,64, acrescidos de R$ 106,40 por bimestre de atraso, contados até a data de entrega do documento ou até a lavratura do auto de infração, se este ocorrer primeiro", explica a sócia da área tributarista do Siqueira Castro Advogados, Marluzi Andrea Barros.

 A consultora da Moore Stephens Auditores e Consultores, Lygia Carvalho, destaca que também é necessário estar bastante atento às informações transmitidas, uma vez que a multa aplicada para o empregador que prestar declaração falsa pode chegar a R$ 425,64, com acréscimo deR$ 26,60 por empregado declarado de forma inexata.

 A Lei de Criação do Fundo de Amparo ao Trabalhador, que traz o tratamento para a matéria, estabelece que ao empregador que infringir os dispositivos da Lei 7998/90 estará sujeito a multas de 400 a 40 mil Bônus do Tesouro Nacional (BTN), segundo a natureza da infração, sua extensão e intenção do infrator, a serem aplicadas em dobro, no caso de reincidência, oposição à fiscalização ou desacato à autoridade.

 As declarações que deverão ser realizadas via internet, por meio do programa de gerador de arquivos da RAIS relaciona todos os funcionários e servidores vinculados ao estabelecimento, bem como o quantitativo arrecadado das contribuições sindicais.

 De acordo com as novas regras do Ministério do Trabalho e Emprego, as empresas que possuírem 11 ou mais vínculos empregatícios (desconsiderando os vínculos com trabalhadores autônomos ou eventuais, ocupantes de cargo eletivos, estagiários, empregados domésticos, cooperados e diretores sem vínculo empregatício, para os quais não é recolhido o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) deverão, ainda, preencher e transmitir a RAIS com certificado digital, operando com o padrão ICP Brasil, emitido por uma Autoridade Certificadora. A obrigatoriedade também vale para os órgãos e empresas públicas. Marluzi observa, ainda que, mesmo aqueles que não possuam empregados, está obrigado a entregar a RAIS Negativa. Nela o empregador fornece, através do site do RAIS, somente os dados cadastrais do estabelecimento, cadastrado com Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), quando o mesmo não teve empregado no ano-base.

 O Relatório é uma fonte essencial para a análise do mercado de trabalho brasileiro. É a partir dos dados contidos nesse relatório que a gestão governamental controla a atividade trabalhista no País e elabora estatísticas de emprego, desemprego e produtividade.

 As informações são disponibilizadas às entidades governamentais, que as utilizam como base para controlar os registros do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, realizar estudos técnicos de natureza estatística e atuarial, entre outros assuntos relacionados à legislação trabalhista e os direitos do trabalhador.

 O Relatório é obrigatório para todas as empresas, condomínios, sociedades civis, cartórios extrajudiciais, consórcios de empresas, empresas pública, para os órgãos da administração direta e indireta dos governos federal, estadual ou municipal, com ou sem empregados. 

Fonte: DCI – SP

IRPF 2014: Hackers aproveitam declaração do IR para aplicar golpe pela internet.

Criminosos estão aproveitando a proximidade do período para a entrega da declaração do Imposto de Renda (IR) para aplicar golpes em usuários de computador. Eles estão enviando e-mails falsos em nome da Receita Federal para tentar roubar dados bancários e de cartões de crédito.

Os ataques tiveram início ao mesmo tempo em que o Diário Oficial da União publicou a Instrução Normativa que estabelece as regras para a entrega da declaração do IR ano base 2013.

Os criminosos estão enviando e-mails com a informação de que a Receita Federal fez análises no CPF do cidadão entre os períodos de 2012 e 2013 e encontrou irregularidades. O e-mail contém um link para que o internauta verifique suas pendências junto à Receita Federal — conta Marco Rodrigues, executivo da Štíty Tecnologia.

Rodrigues recomenda que é importante manter um sistema de antivírus atualizado, tanto no computador, quando em dispositivos móveis, como smartphones e tablets. 

Fonte: Zero Hora

Quanto vale um profissional contábil?

Atrevo-me a comparar o contador ao vinho. Temos vinhos de garrafão com preço baixo e outros muito especiais. Em ambos os casos, a escolha errada é dor de cabeça na certa.  

Todo profissional almeja ser valorizado pela sociedade, mas somente alguns são recompensados com o sucesso. Muitos, no desespero pela sobrevivência, não percebem a adoção de práticas que os levam a contribuir com a desvalorização da profissão e de suas próprias pessoas e carreiras. 

Comparemos, então, o bom contador com um bom vinho. É possível encontrar vinhos para todos os gostos e todas as condições financeiras. A produção de um bom vinho depende da qualidade da região, do clima e do tipo de uva. Além disso, o processo produtivo, que transforma a uva em vinho, deve ser rigorosamente respeitado, assim como o tempo necessário para o amadurecimento da tradicional e apreciada bebida. 

 A vocação do profissional da contabilidade já é percebida na infância, período em que se destacam as características de organização e atração pelos números. No ensino médio estes indicadores ficam mais acentuados e levam o candidato a cursar Ciências Contábeis. Aqueles que buscam o estudo de qualidade convivem com colegas focados em conhecer esta ciência e empenham-se no estágio. Estes terão grande possibilidade de se transformar em “vinhos” de alta qualidade, ou melhor, em contadores de grande valor. 

 Em relação ao vinho, dizem que quanto mais velho, melhor, mas nem todo vinho pode ser consumido após 10, 20 ou mais anos de fabricação. Mesmo o bom vinho só atinge a longevidade se for bem conservado enquanto aguarda para ser consumido. Estes cuidados são fundamentais para não haver decepção no momento do brinde e garantir que o vinagre não estrague a festa. 

Com o contador ocorre o mesmo. Quanto mais velho ele também poderá ser melhor, em razão da experiência pessoal e profissional. No entanto, além da boa base é preciso que ele mantenha-se constantemente atualizado, senão pode azedar. 

Há consumidores que compram vinhos ou serviços de contabilidade simplesmente pelo preço mais baixo. Ao agirem desta forma estão assumindo o provável risco de não saborear um bom produto.

 

O bom contador não é, necessariamente, aquele que fica rico na profissão, mas aquele que consegue conquistar respeito através do trabalho prestado aos clientes. Este profissional vale muito para a sua família, para o cliente e para a nação. Vale a pena investir em você mesmo! 

Fonte: Contabeis.com

eSocial eliminará formulários em papel e unificará banco de dados

Presidente do Sescon-SP defende mais prazo de adaptação da pequena empresa

O Sistema Público de Escrituração Digital (Sped) vai ajudar também na redução da burocracia à qual as empresas que atuam no Brasil são submetidas. “Haverá uma grande desburocratização de todo o processo”, afirma Angela Rachid, gerente de produtos da ADP Brasil. “No futuro deve cair o número de obrigações acessórias, mas hoje isso ainda não está acontecendo”, diz o presidente do Sindicato das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas no Estado de São Paulo (Sescon-SP), Sérgio Approbato Machado Júnior. Para ele, faltaram divulgação por parte do governo em relação às mudanças, consulta às empresas de menor porte e mais prazo para adaptação.

Apesar das críticas quanto à maneira como o projeto entrou em vigor e ao prazo para adaptação, especialistas concordam que, a longo prazo, haverá diminuição significativa da burocracia no cumprimento das normas, especialmente as trabalhistas com o eSocial. “Serão eliminados formulários em papel e unificados bancos de dados”, comenta o advogado Eduardo Maximo Patricio, do escritório GMP Advogados. “Muitos documentos enviados pela empresa mensalmente ou anualmente – como Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged), Relação Anual de Informações Sociais (Rais) , Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte (Dirf) e Guia de Recolhimento do FGTS e de Informações à Previdência Social (GFIP) – serão substituídos por um único envio, diretamente para o eSocial”, destaca o advogado. “Também serão substituídos a comunicação de acidentes de trabalho e o registro do trabalhador, algo positivo para o empregador.”

Relatório do Banco Mundial aponta que são necessárias 2.600 horas por ano para uma empresa pagar tributos no Brasil, ante 176 horas por ano na média dos países da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE). Esse custo impacta a competitividade das empresas brasileiras no exterior. Apesar de a adaptação ao Sped ter um valor de investimento alto, a expectativa é que as vantagens decorrentes do programa compensem, ao longo do tempo, os gastos de adaptação. 

Fonte: DCI – SP

Compensação a Pedido disponível no portal do Simples Nacional

Aplicativo permite ao contribuinte realizar a compensação de créditos apurados no Simples Nacional com débitos do mesmo regime. 

O Aplicativo “Compensação a Pedido” é um sistema eletrônico para a realização de compensação de pagamentos recolhidos indevidamente ou em montante superior ao devido, relativos a créditos apurados no Simples Nacional, com débitos também apurados no Simples Nacional para com o mesmo ente federado e relativos ao mesmo tributo, de acordo com o disposto na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 (e alterações) e na Resolução CGSN nº 94, de 29 de novembro de 2011. 

Ao informar os dados do pagamento recolhido indevidamente ou a maior no Simples Nacional, o aplicativo exibe uma tela contendo todos os débitos passíveis de serem compensados. 

A compensação é processada de forma imediata na internet. O usuário ainda pode consultar as compensações realizadas, imprimindo o extrato respectivo, e cancelar a compensação. 

O aplicativo está disponível no portal do Simples Nacional, menu Simples Serviços > Cálculo e Declaração > Compensação a Pedido, podendo ser acessado por meio de código de acesso ou certificado digital. 

O Manual do aplicativo pode ser consultado no portal do Simples Nacional, item “Manuais”. 

SECRETARIA-EXECUTIVA DO COMITÊ GESTOR DO SIMPLES NACIONAL 

Fonte: Receita Federal – Simples Nacional

Sistema monitora mais de 10 milhões de notas fiscais emitidas diariamente em todo o País

Se desde 2008, quando começou a ser implantado, o Sistema Público de Escrituração Digital (Sped) já provava ter fôlego suficiente para promover a modernização das administrações tributárias e aduaneiras brasileiras, quem vem respondendo pelo provimento de oxigênio ao longo dos anos são os serviços de inteligência em tecnologia da informação (TI).

 Para se ter uma ideia da cruzada, o software do Sped, desenvolvido pelo Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro), maior empresa pública de prestação de serviços em tecnologia da informação do País, recebe hoje, em três dias, o mesmo volume de documentos fiscais recolhidos para a declaração do Imposto de Renda 2012-2013. Ao todo, segundo Divino Lisboa, coordenador do Sped no Serpro, são mais de 8,6 bilhões de documentos fiscais (NF-e) disponíveis para uso da Receita Federal – o que faz do sistema “o maior gerador de dados fiscais do Brasil, 30 vezes mais que os demais sistemas da Receita Federal”, indica o coordenador.

 Diariamente, a autarquia movimenta 10 milhões de NF-e. Com o eSocial, terá um acréscimo diário de quase 3,5 milhões de dados, ou mais 100 milhões de eventos mensais: 70 milhões de contracheques e 30 milhões de informações referentes a demissões e licenças médicas. Nobres objetivos à parte – integração dos Fiscos estaduais e municipais, agilização dos processos fiscais em tempo real, uso da informação digital com mais garantia de confiabilidade, entre outros –, o sistema também tem desdobramentos positivos no mercado privado.

 Exemplo: o eSocial. Visando defender os direitos dos trabalhadores e estancar as fraudes junto à Previdência — o que, só com operações desbaratadas permitiu recuperar R$ 85 bilhões para os cofres públicos em 2012 —, o eSocial dispensa a multiplicidade de envio de informações ao INSS, aos ministérios do Trabalho e da Previdência Social e à Receita Federal, enxugando processos nas empresas. Mais que tudo, ele representa “uma mudança cultural, na medida em que obriga que as diferentes áreas de uma corporação – o RH, o departamento contábil, o jurídico e outros – conversem entre si para gerar as informações exigidas pelo governo”, explica Afonso Pietroniro, da B2Finance. Recente fiscalização da Receita Federal em apenas 1% das empresas nacionais comprovou que elas deixaram de recolher R$ 4 bilhões em 2012, por divergências de dados nas folhas de pagamento, montante que pode chegar próximo de R$ 20 bilhões no primeiro ano de implantação do eSocial.

 Para Júlio Cosentino, da Certisign, porém, o Sped está longe do seu pico de crescimento: “O Brasil tem dez milhões de empresas. Os trabalhadores estão começando a ser contemplados. Em seguida, teremos novas frentes: o segmento médico com o prontuário eletrônico do paciente; o B2B, instrumento que celebra contratos entre dois parceiros; o peticionamento eletrônico dos advogados, etc.”.

Para Odair Aguiar, vice-presidente da Oracle, empresa de softwares, por mais promissor que seja o mercado neste momento, os fornecedores de TI ainda enfrentam algumas dificuldades associadas ao Sped. A saber, “mudanças rápidas em relação às obrigações e requisitos que nos impõem constantes atualizações dos programas e um cronograma de liberação das informações para o governo que são um verdadeiro desafio para as empresas que não querem ser induzidas ao erro”. “Trata-se de uma mudança cultural, na medida em que obriga que as diferentes áreas de uma corporação conversem entre si para gerar as informações exigidas pelo governo”, diz Pietroniro. 

Fonte: DCI

Remédio para menos tributos?

Representantes do setor farmacêutico apresentaram aos presidentes da Câmara e do Senado, um abaixo-assinado com mais de 2,6 milhões de assinaturas pedindo a redução da carga tributária para os medicamentos. De acordo com o setor, pouco mais de um terço (34%) do preço do medicamento adquirido pelo brasileiro é representado por imposto enquanto em outros países esse número não chega nem a 10%.

 No contexto do abaixo-assinado, alguns porta-vozes da indústria farmacêutica chegaram a afirmar que os medicamentos no Brasil deveriam ser isentos de tributação. Esta realidade ainda parece muito distante, uma vez que a carga tributária é histórica, quase que elemento cultural, tendo sido iniciada nos primórdios do Brasil colonial com o quinto do ouro. Segundo o IBPT, a carga tributária brasileira é representada por mais de 60 tributos diferentes que são cobrados das empresas e pessoas físicas consumindo, aproximadamente, 40% de toda a renda auferida. Mas de onde vem tanta cobrança de imposto? Será que existe algum remédio capaz de reduzir a carga tributária no Brasil?

 Os representantes da indústria farmacêutica acreditam que sim. Quem está por traz deste abaixo-assinado é a Frente Parlamentar para a Desoneração de Medicamentos, que busca, no âmbito legislativo, regras que equiparem os medicamentos ao patamar da cesta básica (isenta de tributação do PIS e da Cofins).

 Sem dúvida alguma, um abaixo-assinado deste porte tem grandes chances de resultar em políticas que amenizem a carga tributária sobre os medicamentos. Não é à toa que, em menos de uma semana após a entrega do abaixo-assinado, a Câmara dos Deputados já se reuniu para discutir a instalação de uma comissão especial destinada a analisar todos os projetos já entregues referentes à redução da carga tributária de medicamentos. Segundo Sérgio Mena Barreto, presidente executivo da Associação Brasileira de Redes de Farmácia e Drogarias (Abrafarma), 20 projetos de lei tramitam no Congresso a respeito deste assunto.

 Pensando a longo prazo, interessante seria se também houvesse alguma ação direta dos contribuintes do setor farmacêutico na busca de se alcançar uma simplificação no modelo de tributação adotado pela legislação vigente. Atualmente, os procedimentos tributários para a indústria farmacêutica são dificultosos e burocráticos, levando os contribuintes a gastarem tempo e dinheiro para aderir seus sistemas internos às regras de tributação. Mas isto é diagnóstico para próximas consultas.

 Para os partidários que acreditam que "para tudo, tem remédio", resta saber se o abaixo-assinado em questão atingirá seu objetivo ou se os efeitos serão meramente paliativos. O abaixo-assinado também foi entregue na Assembleia Legislativa de São Paulo. Vamos aguardar os próximos passos do tratamento, se é que haverá cura.

Fonte: DCI – SP

Ninguém ficará fora do 'Leão digital'

O Sistema Público de Escrituração Digital (Sped) visa fechar o cerco a todo e qualquer tipo de informação incorreta que pode ser prestada ao Fisco. Neste sentido, nem mesmo as entidades imunes e isentas de recolhimento de impostos e contribuições sociais vão ficar de fora desses processos eletrônicos em andamento no País.

 As instituições imunes são aquelas desobrigadas do recolhimento do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ). Enquadram-se nessa condição todos os templos de culto religioso, os partidos políticos e suas fundações e as entidades sindicais, instituições de educação e de assistência social sem fins lucrativos. Já as isentas total ou parcialmente do recolhimento do IRPJ e da Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido (CSLL) são as entidades filantrópicas, recreativas, culturais e científicas, assim como as associações civis sem fins lucrativos.

 O que as instituições imunes e isentas têm em comum é que ambas estão obrigadas a não remunerar seus dirigentes, ter todos os seus recursos destinados à manutenção e ao desenvolvimento dos seus objetivos sociais, manter suas receitas e despesas registradas em livros, conservar por cinco anos — contados a partir da data de sua emissão — os documentos que comprovem a origem de suas receitas e de suas despesas. E apresentar, anualmente, a Declaração de Informações Econômico-fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ).

 Como uma das exceções, as pessoas jurídicas imunes e isentas do Imposto de Renda, cuja soma dos valores mensais do PIS e da Cofins apurada seja igual ou inferior a R$ 10 mil, estão dispensadas da apresentação da EFD/Contribuições. Em algumas modalidades do Sped, entretanto, como o Sped Contábil, as pessoas jurídicas imunes e isentas terão a obrigação de entregar as informações pelo sistema on-line a partir de fatos geradores de 2014. “Percebe-se que, nessa linha de fiscalização e fechamento do cerco pela Receita Federal do Brasil, a fiscalização está se atentando, inclusive, às entidades imunes e isentas no sentido de realizar os cruzamentos entre informações de contribuintes que se relacionam comercialmente com as entidades ou que prestam algum serviço para as mesmas”, explica o consultor tributário do escritório JCMB Advogados Associados, Alessandro Machado.

 Isso tudo é importante, porque, caso a Receita Federal fique em dúvida quanto aos valores declarados ou constate que há irregularidades, é provável que a instituição perca o caráter de isenção ou imunidade. 

Produtor rural 

Além disso, o produtor rural pessoa física também terá que se adaptar às novas determinações fiscais. Isso porque, a primeira fase de implementação do eSocial (projeto do governo federal que vai unificar o envio de informações pelo empregador sobre seus empregados) traz justamente a obrigatoriedade de adaptação para esse grupo de contribuinte e para o segurado especial. “É um absurdo colocar de cara o produtor rural para atender às novas exigências. O pequeno produtor rural está preocupado com a chuva, ou a falta dela, e não se ele está preparado para essa nova situação”, destaca o presidente do Sindicato das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas no Estado de São Paulo (Sescon-SP), Sérgio Approbato Machado Júnior. 

“A tecnologia está presente hoje em todas as atividades de uma empresa. Certamente as companhias instaladas em grandes centros terão menos dificuldades em atender normas do Sped”, diz o diretor executivo da Confirp Consultoria Contábil, Richard Domingos. “O problema está fora dos grandes centros, ou seja, no interior do Brasil, onde a mão de obra na área de tecnologia é mais escassa e também há mais informalidade nas operações mercantis”, pondera Domingos.

Transparência nas relações trabalhistas 

Gilmara Santos 

SÃO PAULO - Mais uma etapa do Sistema Público de Escrituração Digital (Sped) entra em vigor nos próximos meses. Trata-se do eSocial, que vai unificar a base de recebimento de dados trabalhistas, previdenciários e tributários, permitindo o cruzamento de dados, bem como a eliminação gradual de inúmeras obrigações acessórias atreladas à contratação de colaboradores, sejam estes com vínculo empregatício ou não. A comunicação dessas informações será feita entre empresas e órgãos e entidades do governo federal, entre eles Caixa Econômica Federal, Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), Ministério da Previdência Social (MPS), Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) e a Receita Federal do Brasil.

 Se por um lado o projeto do governo federal vai contribuir para reduzir a burocracia e tornar a relação entre empregador, governo e trabalhador mais transparente, por outro, muitas empresas, especialmente as de menor porte, não estão preparadas para atender às novas demandas do Fisco e torcem para que haja uma prorrogação de prazo. “O prazo foi escalonado, mas ainda não saiu portaria, por isso, estamos trabalhando com o prazo de janeiro para as micro e pequenas empresas”, afirma José Alberto Maia, auditor fiscal do Ministério do Trabalho e Emprego. Pelo cronograma atual, essas empresas deveriam atender às novas exigências fiscais a partir de novembro.

 Uma das principais queixas dos contribuintes é que as regras a respeito da adequação ainda não são claras. “As empresas têm que fazer a validação de alguns dados, mas essa qualificação ainda depende de liberação do Fisco”, explica Angela Rachid, gerente de produtos da ADP Brasil. A expectativa é que em breve isso seja resolvido. “O próprio manual do sistema no site do eSocial ainda está em fase de elaboração”, observa o advogado Eduardo Maximo Patrício, do escritório GMP Advogados, ao considerar que, a longo prazo, ocorrerá diminuição da burocracia no cumprimento das normas trabalhistas, principalmente com a eliminação de papel e a unificação de banco de dados. De fato, uma das principais mudanças do eSocial está justamente na quantidade de informações trabalhistas que as empresas têm que prestar à administração pública, bem como na eliminação de parte da burocracia no cumprimento das normas trabalhistas, principalmente no que diz respeito a preenchimento de formulários e papéis. Hoje a mesma informação é encaminhada para diversos órgãos, mas, com o novo sistema, a tendência é que não haja mais necessidade de duplicidade de prestação de contas. Angela Rachid concorda que o sistema terá impacto positivo no combate às práticas irregulares. “As empresas vão ter que se preocupar mais em arrumar os seus processos internos. Este sistema não vai ser positivo para quem vive na irregularidade”, comenta,  estimando que vai levar cerca de dois anos para que o eSocial esteja totalmente estabilizado. “Daqui a dois ou três anos, a relação entre empresa, trabalhador e governo terá uma nova cara”, destaca a representante da ADP Brasil. 

Preocupação

“Mas há uma preocupação das empresas quanto à prestação de informações conciliadas. Considerando que o eSocial abrange informações sobre folha de pagamento e obrigações trabalhistas, previdenciárias e fiscais, vários departamentos das empresas, como RH, contabilidade, fiscal, etc., serão requisitados a produzir informações que, em muitos casos, não são conciliadas por falha de sistemas internos de apuração”, alerta a advogada Cintia Ladoani Bertolo, do escritório Bergamini Collucci Advogados.

 Outro fato que traz preocupação é que, com o eSocial, todas as informações sobre os trabalhadores devem estar atualizadas. Porém há uma grande parte de contribuintes com problemas de cadastro e é preciso acertar esses dados antes de ser empregado. “A Previdência Social, a Receita Federal e o INSS estão preparados para atender a esses milhões de trabalhadores num prazo curto?”, questiona Márcio Massao Shimomoto, sócio-diretor da King Contabilidade. 

Cronograma

 O prazo começa em abril e vale para produtor rural pessoa física e segurado especial. Na sequência, em junho, devem se adaptar às novas regras empresas tributadas pelo lucro real. Em novembro é a vez das empresas tributadas pelo lucro presumido, entidades imunes e isentas, optantes pelo regime especial unificado de arrecadação de tributos e empresas de pequeno porte e microempresas optantes pelo Supersimples, Microempreendedor Individual (MEI), contribuinte individual equiparado a empresa; e em janeiro de 2015 os órgãos da administração direta (União, estados, Distrito Federal e municípios), bem como suas autarquias e fundações. 

Sped exige investimento em capacitação 

SÃO PAULO - Boa parte das etapas do Sistema Público de Escrituração Digital (Sped) já está em vigor, mas muitas empresas ainda têm grande dificuldade em se adaptar às novidades. Primeiro porque não há regras claras para todos os processos, depois porque o custo para a implementação das mudanças é alto e muitas empresas, principalmente as pequenas, não dispõem de caixa suficiente para adquirir ou fazer as adaptações necessárias em seus sistemas. Sem contar que, muitas vezes, firmas de menor porte nem têm equipes específicas em suas estruturas para cuidar dessa área. Neste cenário, os contadores aparecem como importantes aliados dos empresários e têm papel de destaque na implementação de todas as fases do sistema, especialmente para as micro e pequenas empresas, já que muitas delas dependem desses profissionais para cumprir as obrigações com o Fisco. “O Sped é um projeto feito para os contribuintes e, como nós, contabilistas e contadores, atendemos 90% dos contribuintes, temos papel muito importante em todo este processo”, afirma o presidente do Sindicato das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas no Estado de São Paulo (Sescon-SP), Sérgio Approbato Machado Júnior . 

O auditor Claudio Filippi, presidente do Conselho Regional de Contabilidade do Estado de São Paulo (CRC-SP) e sócio da PricewaterhouseCoopers, ressalta que o profissional da contabilidade tem a expertise e conhecimentos necessários à implantação e monitoramento das informações que serão disponibilizadas. “O conhecimento profissional é necessário para atender às novas exigências do Fisco”, destaca. No entanto, é bom não esquecer que, mesmo contando com o apoio do contador, a obrigação de atender às determinações impostas pelo Fisco é do contribuinte, lembra Filippi. “Caso ocorra algum atraso ou divergência de informação, são as próprias empresas que podem ser penalizadas”, completa. 

Qualificação 

Os profissionais da contabilidade, cientes do papel nas várias etapas desse processo, estão buscando conhecimento, capacitação no uso dos sistemas e na melhoria dos equipamentos para se adequarem às mudanças. “O profissional da contabilidade deve investir em capacitação e conhecimento, necessidade que sempre existiu em sua trajetória profissional”, destaca o presidente do CRC-SP.

“A implantação do Sped representa muitos ganhos, em termos de redução de burocracia e agilidade nos procedimentos, mas sua efetivação vai impactar a atividade dos contabilistas, especialmente os que atuam nas pequenas empresas. Portanto, é necessário que os profissionais estejam qualificados para esse novo cenário da contabilidade no Brasil”, afirma Jair Gomes de Araújo, presidente do Sindicato dos Contabilistas de São Paulo (Sindcont-SP).

 

O fato é que, mesmo sem ter todas as suas fases implementadas, o Sped já traz grande preocupação, principalmente aos pequenos empreendedores, e trabalho extra para os contabilistas. Algumas empresas que não têm o sistema de nota fiscal implantado, por exemplo, já recorrem a esses profissionais para fazer o lançamento dos seus documentos fiscais. E com a entrada em vigor do eSocial, o trabalho dos contabilistas tende a aumentar ainda mais. 

“Com a implementação do eSocial, serão 2.450 campos de registro para cada item de funcionário que precisam ser preenchidos”, explica o presidente do Sescon-SP. “Num primeiro momento do Sped, o trabalho desses profissionais será maior”, esclarece o representante do CRC-SP. 

Todos estes procedimentos representam custo adicional para esses prestadores de serviços, que nem sempre pode ser repassado para os clientes. O representante do Sescon-SP esclarece que não há como contabilizar os custos extras que as empresas de contabilidade terão para se adaptarem às novas regras. “Mas há um custo de investimento em profissionais para se atualizarem e também nos sistemas”, garante. 

Impacto 

As mudanças no sistema de prestação de contas ao Fisco têm se refletido de forma negativa, especialmente nos pequenos escritórios de contabilidade, segundo Approbato. Ele conta que já há casos de profissionais de contabilidade que estão deixando o mercado de trabalho por não conseguirem se adaptar às novas regras.Isso ocorre, entre outros motivos, porque há necessidade de altos investimentos em reciclagem profissional e em tecnologia, o que nem sempre as pequenas empresas podem suportar. “Tem pequenas empresas de contabilidade que estão fechando os seus escritórios e negociando suas carteiras de clientes”, afirma o presidente do Sescon-SP. Além disso, ele conta que os bons profissionais que ainda estão no mercado são cada vez mais requisitados.

 Para ele, o conceito do Sped é interessante, mas a forma como foi implementado está causando impacto negativo no dia a dia das empresas e, consequentemente, no trabalho dos profissionais da contabilidade. “O governo não divulgou como isso vai mudar a vida das empresas e faltou também sensibilidade para oferecer uma linha de crédito para melhorar ou trocar o sistema de gestão e de controle interno das empresas”, considera Approbato. “Cada empresa terá a sua realidade, de acordo com seu atual nível de sistema e equipamentos disponíveis e, dependendo desse nível, o investimento não será pequeno”, considera o presidente do CRC-SP.

 Approbato afirma ainda que faltou consulta, por parte do governo, às pequenas empresas – as que enfrentam maior dificuldade para se adequar às mudanças. E lembra que apenas as grandes companhias participaram dos projetos-pilotos para implementação do sistema.

 Na avaliação do presidente do Sescon-SP, a questão da infraestrutura é outro empecilho para a implementação efetiva do sistema. “Em algumas cidades ainda não há acesso à banda larga e os arquivos são transmitidos por meio de internet discada. Há casos de profissionais que ficam durante a madrugada tentando enviar os arquivos, porque na hora de mandar, com tudo pronto, a internet trava”, diz Approbato. 

Fonte: DCI – SP

UFV quer colocar isotônico à base de soro de leite no mercado

Ideia é aproveitar os permeados, que são ricos em vitaminas hidrossolúveis e sais minerais 

Reposição de água e sais minerais. Esse é o poder dos isotônicos. Bebida que proporciona hidratação bem maior se comparada à água comum e oferece recuperação mais rápida dos nutrientes perdidos durante uma atividade física, já que o público-alvo são os atletas. De olho nesse mercado, uma pesquisa vem sendo desenvolvida na Universidade Federal de Viçosa (UFV) desde 2010, sob coordenação da engenheira de alimentos e professora do Departamento de Tecnologia de Alimentos Edimar Aparecida Filomeno Fontes, para colocar no mercado um isotônico feito à base de soro do leite. A ideia é inovadora e já está a caminho do pedido de patente. Ao lado dos colegas Antônio Fernandes de Carvalho, especialista em tecnologia de membrana, e Paulo César Stringheta, perito em corantes naturais e compostos bioativos, os cientistas procuram aproveitar parte do soro descartado pela indústria de laticínios e alimentícia para produzir a bebida natural. 

O projeto quer aproveitar integralmente esse material, fruto na produção de queijos, e eliminar, por consequência, os impactos ambientais gerados pelo descarte dos resíduos orgânicos em redes fluviais de saneamento. Edimar explica que há décadas todo o soro era descartado por indisponibilidade de recursos tecnológicos para aproveitamento dos seus ricos componentes. Hoje, aproveita-se a proteína presente no soro, mas ainda restam os permeados (proteínas, sais minerais, vitaminas e lactose, ricos em vitaminas hidrossolúveis e sais minerais, que não encontram aproveitamento pela indústria alimentícia). 

A produção do queijo consiste na separação dos componentes lácteos, processo que dá origem a dois derivados: o coalho, porção sólida usada durante a fabricação do alimento; e o soro, líquido que detém mais da metade dos nutrientes do leite. “Hoje, já existem técnicas aplicadas na indústria de laticínio. Uma tecnologia nova, chamada de membrana, separa a proteína do leite, mas todo o resto é inutilizado, ou seja, sais minerais, vitaminas e lactose. Mas esses subprodutos, que são naturais, podem ser usados na formulação do isotônico.” 

Com o soro do leite não é preciso adicionar praticamente nada. “Não é necessário fazer formulações para a bebida. É pegar o permeado (que não é mais o soro), obtido pelo processo de ultrafiltração e reutilizar os sais minerais, as vitaminas e a lactose, que é o carboidrato.” A indústria, até agora, se concentra na utilização da proteína, que tem valor de mercado, para a formulação de alimentos e outras aplicações industriais. “Vamos usar o produto gerado do processo tradicional, dando-lhe aproveitamento total.” 

Osmolalidade 

Edimar explica que o uso do permeado do soro do leite é superimportante porque ele tem osmolalidade – uma medida que se refere ao número de partículas de soluto (carboidrato, sais minerais, etc.) presente em um quilograma de solvente (água). A osmolalidade representa a intensidade de pressão osmótica no organismo e ela tem que ser semelhante à do intestino, por exemplo, onde ocorre a absorção dos nutrientes. “A pressão precisa variar entre 221mOsm/L e 330 mOsm/L de água. E o soro de leite já tem a osmolalidade natural.” 

A pesquisadora enfatiza que ainda não existe isotônico comercializado à base de soro do leite. O que há são bebidas com formulações que recebem adições de carboidratos, sais minerais, principalmente sódio e potássio, e corantes. “Nosso diferencial é que vamos apresentar um isotônico natural e com mais componentes agregados, principalmente vitaminas do complexo B, a B2 ou riboflavina, boa para pele, cabelo, mucosa, enfim, tudo que faz bem à saúde.” Edimar reforça que diante da grande produção de leite em Minas Gerais, a geração de resíduos é proporcional. A professora informa que de 85% a 90% do volume de leite utilizado na fabricação de queijo resultam em soro. 

Algumas informações sobre a pesquisa são mantidas em segredo pela pesquisadora, já que, futuramente, haverá o pedido de patente. No entanto, ela explica que a ideia de transformar soro de leite em isotônico não é inédita. Há alguns artigos e publicações. O artigo científico do grupo da Universidade Federal de Viçosa está em processo de revisão para ser divulgado na revista Ciência Rural, mas ainda sem data prevista. As pesquisas, ela reforça, são recentes, a partir de 2010, por causa da tecnologia de membrana, também uma novidade aplicada pela indústria e fundamental no processo. 

No início do estudo, Edimar conta que teve apoio da Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Minas Gerais (Fapemig). Agora, para seguir adiante, está em busca de financiamento. Nesse momento, a pesquisa está em fase de associação de corantes naturais para a produção do isotônico. Depois da primeira experiência com o limão, a equipe testa o corante de açaí. “Estamos trabalhando com adição de aromas porque o permeado é transparente, meio amarelado e acreditamos que cor e sabor ajudam visualmente a conquistar consumidores potenciais. A proposta é acrescentar aromas naturais de frutas”, acrescenta. 

Poluição 

A questão ambiental também é fundamental na produção do isotônico de soro do leite, já que haverá 100% de aproveitamento do produto descartado. A indústria já aproveita a proteína, pode utilizar o açúcar (da lactose), mas mesmo assim ainda sobram resíduos, como as vitaminas e os sais minerais. Esse descarte contribui com a poluição de bactérias e micro-organismos no ambiente. “Esses resíduos poluem mais que o esgoto doméstico. O soro tem o poder de poluição 100 vezes maior que o esgoto doméstico. Se você produzir 10 mil litros de soro por dia, isso teria o poder poluente equivalente a uma população de 5 mil habitantes. Por isso, a alternativa para o reaproveitamento adequado do soro do leite é tão importante”, enfatiza Edimar. A Associação Brasileira do Leite, a Leite Brasil, informou que não tinha porta-voz para comentar a pesquisa. A Associação Brasileira da Indústria do Leite Longa Vida também não quis comentar o estudo. 

Bebida láctea 

Uma empresa mineira, a Laticínios Verde Campo, de Lavras, desenvolve pesquisa com foco na parte proteica do leite. Segundo Alessandro Rios, diretor-presidente da Verde Campo, como resultado eles criaram a bebida láctea Bio + nos sabores maracujá, laranja e maçã, que é oferecida para projetos esportivos da cidade como complemento da alimentação de jovens atletas, principalmente do atletismo e basquete. Rios explica que a proteína do soro, comercializada no Brasil com o nome em inglês whey protein, tem sua propriedade conhecida e é estudada no mundo todo. “Ela é a mais nobre para a reposição muscular, já que potencializa o desenvolvimento do esportista.” De acordo com o empresário, a bebida láctea tem espectro maior e não favorece apenas atletas, já que para os de alto rendimento usam alimentos proteicos concentrados. “O que temos é inovador porque é um percentual menor de proteína e usamos a líquida, altamente nutritiva e com custo viável.” Quanto ao isotônico à base de soro do leite, em fase de desenvolvimento pela UFV, Alessandro Rios é só elogios. “A ideia é viável e vai dar origem a um produto de qualidade.” 

Saiba mais 

O que diz a Anvisa sobre bebidas isotônicas 

As bebidas isotônicas são alimentos para fins especiais classificadas como suplementos hidroeletrolíticos para atletas, destinados a auxiliar a hidratação, com osmolalidade entre 270 e 330Osm/kg de água no produto pronto para consumo. São compostas por sódio, carboidratos, potássio, vitaminas e minerais, conforme previsto pelos requisitos específicos, constantes do artigo 6º da Resolução RDC 18/2010. Não podem ser adicionados de fibras, outros nutrientes e não nutrientes. Já a expressão “hipotônico” pode ser utilizada para os produtos prontos para o consumo com osmolalidade abaixo de 270mOsm/kg de água. A expressão “hidrotônico” não pode ser utilizada, pois pode induzir o consumidor a engano quanto à característica e finalidade de uso do produto, tendo em vista que sugere a relação do mesmo com tonicidade, não demonstrada para o suplemento hidroeletrolítico para atletas. 

Palavra de especialista 

Perspectiva excelente 

Celso Moreira, diretor-executivo do Sindicato da Indústria de Laticínios do Estado de Minas Gerais (Silemg) 

“Nos últimos anos, é grande o volume de importantes pesquisas na indústria de laticínios. Em se tratando do leite, elas estão voltadas para a saúde. Fato é que o soro mudou de status. Há pouco tempo, não é um passado distante, ele era usado na zona rural e pelos mais antigos como alimento de suínos ou ração animal, já que também é adequado para bovinos. Era o descarte da produção do queijo artesanal. Graças aos estudos sobre o valor nutricional do soro ele foi redirecionado e passou a ser encarado como coproduto, tendo grande força na indústria. Tanto que nos últimos cinco anos, em Minas Gerais, foram instaladas quatro torres de secagem para o soro em pó, que é direcionado para a produção de chocolate, sorvete, etc. Para se ter ideia do que isso significa, a industrialização do soro nas torres gera 2 milhões litros/dia, ou seja, cada uma tem média de 500 mil litros/dia. A cada ano, os laticínios investiram pesado na industrialização do soro e outros laticínios. A Universidade Federal de Viçosa presta belíssimo serviço para o setor lácteo. Novas possibilidades são fundamentais para estimular os pesquisadores, já que muitos desenvolvem ótimos trabalhos e que, às vezes, ficam na gaveta. Divulgar a possibilidade do isotônico à base de soro é importante para que a indústria tenha conhecimento do que está sendo feito. As perspectivas são excelentes.” 

Fonte: http://www.em.com.br

Proposta revoga sistema tributário e institui imposto único

A Câmara dos Deputados analisa a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 333/13, doZemanta Related Posts Thumbnail deputado Mendonça Prado, que revoga o Sistema Tributário Nacional para instituir a adoção de um imposto único sobre todas as transações financeiras no País.

Conforme a PEC, 40% das receitas do tributo único serão repassadas mensalmente aos municípios; 40% aos estados; e 20% para a União. Caberão ao Distrito Federal os recursos previstos a estados e municípios.

A distribuição da arrecadação atenderá a critérios de distribuição equânime, baseada na densidade demográfica, nas desigualdades regionais e sociais, atendendo às particularidades de cada ente federado.

A efetiva cobrança do imposto único e a forma de repasse dos valores à União, aos estados e aos municípios deverão ser regulamentadas via lei complementar.

Simplificação

 Mendonça Prado argumenta que a proposta pretende simplificar o modelo tributário, bem como evitar a evasão fiscal, uma vez que sobre todas as transações será recolhido um percentual para o Estado.

O parlamentar acrescenta que a PEC torna mais justa a repartição das receitas. Na visão dele, o sistema atual privilegia a instância federal. “Não há mais condições para que a União continue a centralizar os recursos, enquanto estados e municípios permanecem em situação de penúria”, diz.

Tramitação

 Inicialmente, a proposta será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) quanto à sua admissibilidade. Se aprovada, ainda terá de ser examinada por uma comissão especial criada especialmente para esse fim, antes de seguir para votação, em dois turnos, no Plenário.

Fonte: Agência Câmara Notícias

Via: Fenacon

Empresários podem ser multados caso não se adequem ao eSocial

O projeto do governo federal eSocial entra em vigor a partir de abril deste ano para produtores rurais e pessoas física e segurados especiais. Já as empresas de Lucro Real têm até junho de 2014 para se adequarem às novas regras, as empresas que não se aderirem ao programa podem sofrer multas administrativas estabelecidas pelo descumprimento de outros fornecimentos. As penalidades podem alcançar até 0,5% do faturamento da empresa.

De acordo com a contabilista Maria Goreti Lupato, o eSocial será como uma cópia digital de tudo que é processado nos programas de folha de pagamento, enviada em tempo real a uma base da Receita Federal, onde cada órgão vai acessar informações de acordo com sua competência (Ministério do Trabalho, CEF, Previdência Social, Sindicatos e até o próprio empregado).

“No modo atual é possível tomar decisões com efeitos retroativos, pois as declarações são entregues de forma mensal, já com o eSocial em vigor, isso será praticamente impossível porque as informações serão enviadas a media em que forem acontecendo”, explica Lupato.

Maria Goreti explica que a ferramenta agrega uma série de recursos, tanto o gestor como o empregador terão que se adequar ao novo sistema,esse será o maior desafio. “ O gestor do departamento de pessoal precisa ser capacitado para atender a todas as exigências de forma correta porque as multas serão inevitáveis e on-line”, disse.

Entre as principais mudanças com o eSocial estão as admissões com datas retroativas ao inicio do mês, uma realidade hoje em muitas empresas. Com o programa o empregador terá que cadastrar o empregado no sistema de folha de pagamento e enviar o seu cadastro para a base do eSocial até um dia antes do inicio de suas atividades na empresa.

Para o presidente do SESCON\MS (Sindicato das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Perícias,Informações e Pesquisas no Estado do MS), Francisco Pereira Gonçalves, o empresário deve passar por constante treinamento, que na maioria das vezes o investimento é pequeno em relação ao transtorno que possa ter, caso não cumpra as exigências.

“O profissional que não se atualizar estará seriamente prejudicado em questões de cumprimento de obrigações e de multas que serão impostas pelo descumprimento dessa obrigação”, explicou.

Fonte: Jornal Dia Dia via Blog do José Adriano

Prazo para apresentar tributos no cupom fiscal é até 10 de junho

Um levantamento recente realizado pelo Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributação (IBPT) mostrou que apenas 8,8% das 16,5 milhões de empresas existentes no Brasil já se adaptaram à Lei Federal 12.741/12, que obriga estabelecimentos comerciais a declararem os tributos dos produtos nos cupons fiscais. “As grandes redes já apresentam, mas os pequenos comércios ainda acham que é um processo complicado”, diz o diretor de tecnologia do IBPT, Othon de Andrade Filho.

No ranking do instituto, São Paulo ocupa o primeiro lugar, com 464.457 empresas que já apresentam os impostos ao consumidor. As que ainda não fizeram as adaptações têm até o dia 10 de junho deste ano para se regularizarem. De acordo com Othon, a decisão já é obrigatória, no entanto, as punições iniciarão somente a partir da data estipulada.

Como se adaptar?

O IBPT disponibiliza gratuitamente na página De Olho no Imposto um manual para adaptação, assim como um arquivo com as alíquotas de impostos atribuídos a cada produto. No entanto, Andrade sinaliza que na maioria dos casos é necessária apenas uma atualização de sistema. “Já identificamos que mais de 90% das empresas de software do Brasil fizeram o download do conteúdo e inseriram em seus sistemas. Basta o dono do comércio entrar em contato com o fabricante do software que utiliza e solicitar uma atualização.”

Além do portal De Olho no Imposto, o instituto mantém o Empresômetro, site com dados sobre o perfil empresarial brasileiro, e o site do IBPT, com notícias e atualizações sobre o setor.

Fonte: Legisweb / IBPT

Entenda como vai funcionar a declaração pré-preenchida do IR

Modelo só será aceito para quem possui certificação digital.

Contribuinte deverá 'importar' arquivo na página da Receita Federal.

Parte dos contribuintes não precisará preencher a declaração do Imposto de Renda este ano. Para alguns, esse documento virá pré-preenchido – modelo usado em alguns países, como Espanha. Este modelo de declaração, que diminuiu o risco do contribuinte acabar na malha fina, funciona por meio do cruzamento de dados prestados pelas empresas contratantes.

A ideia inicial da Receita Federal era que o modelo pudesse ser utilizado por todos os contribuintes que optam pelo modelo simplificado de IR, beneficiando mais de 18 milhões de pessoas, mas acabou sendo liberado somente para quem possui certificado digital – cerca de um milhão de contribuintes no fim de 2013.

O certificado digital custa pelo menos R$ 100. A declaração pré-preenchida, porém, não é obrigatória. Quem não quiser usar este modelo poderá fazer completar normalmente a declaração e, portanto, não precisará gastar dinheiro.

Regras

De acordo com a Receita Federal, o contribuinte poderá utilizar a Declaração de Ajuste Anual Pré-preenchida desde que tenha declarado IR em 2013 (ano-base 2012).

Segundo o órgão, o contribuinte poderá "importar" um arquivo a ser utilizado na declaração, já contendo as informações relativas a rendimentos, deduções, bens e direitos e dívidas  e ônus reais.

Para isso, entretanto, as fontes pagadoras, lembra o Fisco, devem ter enviado a Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (Dirf) referente ao exercício de 2014, ano-calendário de 2013.

"O arquivo deve ser obtido no Portal e-CAC (Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte) no sítio da RFB, na Internet. É de inteira responsabilidade do contribuinte a verificação

da correção de todos os dados pré-preenchidos na Declaração de Ajuste Anual, devendo realizar as alterações, inclusões e exclusões das informações necessárias, se for o caso", acrescentou o órgão.

A Receita Federal informou ainda que este modelo de declaração não estará disponível para os contribuintes que desejarem realizar a entrega do documento por meio de tablets e smartphones, possibilidade aberta também neste ano.

Fonte: G1

Conheça as vantagens de aderir ao Domicílio Tributário Eletrônico (DTE)

A Receita Federal colocou à disposição dos contribuintes a opção pelo Domicílio Tributário Eletrônico (DTE). A adesão ao DTE permite que sua Caixa Postal no e-CAC também seja considerada seu Domicílio Tributário perante a Administração Tributária Federal.

Ao aderir ao DTE, o contribuinte terá várias facilidades, como: cadastrar até três números de celulares e três endereços de e-mail para recebimento do aviso de mensagem na caixa postal; redução no tempo de trâmite dos processos administrativos digitais; garantia quanto ao sigilo fiscal e total segurança contra o extravio de informações; e acesso, na íntegra, a todos os processos digitais existentes em seu nome, em tramitação na RFB, na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.

Para adotar o DTE, o contribuinte precisa ter a certificação digital e fazer a opção no Portal e-CAC -> Serviços em Destaque -> Opção pelo Domicílio Tributário Eletrônico.

Fonte: Contabilidade na TV

Quanto vale um profissional contábil?

Todo profissional almeja ser valorizado pela sociedade, mas somente alguns são recompensados com o sucesso. Muitos, no desespero pela sobrevivência, não percebem a adoção de práticas que os levam a contribuir com a desvalorização da profissão e de suas próprias pessoas e carreiras. 

Comparemos, então, o bom contador com um bom vinho. É possível encontrar vinhos para todos os gostos e todas as condições financeiras. A produção de um bom vinho depende da qualidade da região, do clima e do tipo de uva. Além disso, o processo produtivo, que transforma a uva em vinho, deve ser rigorosamente respeitado, assim como o tempo necessário para o amadurecimento da tradicional e apreciada bebida.

A vocação do profissional da contabilidade já é percebida na infância, período em que se destacam as características de organização e atração pelos números. No ensino médio estes indicadores ficam mais acentuados e levam o candidato a cursar Ciências Contábeis. Aqueles que buscam o estudo de qualidade convivem com colegas focados em conhecer esta ciência e empenham-se no estágio. Estes terão grande possibilidade de se transformar em “vinhos” de alta qualidade, ou melhor, em contadores de grande valor.

Em relação ao vinho, dizem que quanto mais velho, melhor, mas nem todo vinho pode ser consumido após 10, 20 ou mais anos de fabricação. Mesmo o bom vinho só atinge a longevidade se for bem conservado enquanto aguarda para ser consumido. Estes cuidados são fundamentais para não haver decepção no momento do brinde e garantir que o vinagre não estrague a festa.

Com o contador ocorre o mesmo. Quanto mais velho ele também poderá ser melhor, em razão da experiência pessoal e profissional. No entanto, além da boa base é preciso que ele mantenha-se constantemente atualizado, senão pode azedar.

Há consumidores que compram vinhos ou serviços de contabilidade simplesmente pelo preço mais baixo. Ao agirem desta forma estão assumindo o provável risco de não saborear um bom produto.

O bom contador não é, necessariamente, aquele que fica rico na profissão, mas aquele que consegue conquistar respeito através do trabalho prestado aos clientes. Este profissional vale muito para a sua família, para o cliente e para a nação. Vale a pena investir em você mesmo!

Gilmar Duarte da Silva é empresário contábil, palestrante e autor do livro “Honorários contábeis. Uma solução baseada no estudo do tempo aplicado”.

Fonte: Guia contábil

Conectividade social - erros no sistema

Considerando erros identificados no programa Java, para os usuários do  Conectividade Social ICP a Caixa Econômica Federal elaborou arquivo de orientação para a solução do problema. Para ver o documento basta clicar aqui.

Fonte: Sistema Fenacon

Receita Federal abre na segunda consulta a lotes residuais do IR

Ao todo, serão pagos R$ 199 milhões para 89.237 contribuintes.

Valores estarão disponíveis para saque em 17 de fevereiro, diz Fisco.

A Secretaria da Receita Federal informou que serão abertas na próxima segunda-feira (10), a partir das 9h, as consultas a lotes residuais do Imposto de Renda, ou seja, de contribuintes que caíram na malha fina do Leão. O lote englobará os exercícios de 2008 a 2013.

Assim que abertas, as consultas poderão ser feitas por meio do site da Receita, pelo telefone 146 (opção 3) ou via aplicativo para dispositivos móveis (smartphones e tablets). Os recursos estarão disponíveis para saque em 17 de fevereiro.

Veja como deve ser o IR 2014

Segundo o órgão, 89.237 contribuintes serão contemplados neste lote residual do IR. Eles receberão R$ 199 milhões. Desse total, R$ 55 milhões referem-se a 12.561 contribuintes com prioridade no recebimento dos valores, como idosos, deficientes físicos ou mentais, ou com moléstias graves.

Deste valor total, a maior parte é relativa ao exercício de 2013 (ano-base 2012), com 67.480 contribuintes, no valor de R$ 137 milhões. Esses contribuintes receberão 7,52% de correção.

A restituição ficará disponível no banco durante um ano. Se o contribuinte não fizer o resgate nesse prazo, deverá requerê-la por meio da internet, mediante o Formulário Eletrônico - Pedido de Pagamento de Restituição, ou diretamente no e-CAC, no serviço Extrato do Processamento da DIRPF.

Caso o valor não seja creditado, o contribuinte poderá contatar pessoalmente qualquer agência do BB ou ligar para a Central de Atendimento por meio do telefone 4004-0001 (capitais) e 0800-729-0001 (demais localidades) para agendar o crédito em conta-corrente ou poupança, em seu nome, em qualquer banco.

Fonte: G1

DIMOB - prazo de entrega termina em 28 de Fevereiro

Termina dia 28/02/2014 o prazo final de entrega da DIMOB - Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias.

A Dimob é de apresentação obrigatória para as pessoas jurídicas e equiparadas:

i) que comercializarem imóveis que houverem construído, loteado ou incorporado para esse fim;

ii) que intermediarem aquisição, alienação ou aluguel de imóveis;

iii) que realizarem sublocação de imóveis;

iv) que se constituírem para construção, administração, locação ou alienação de patrimônio próprio, de seus condôminos ou de seus sócios.

Deve ser apresentada pelo estabelecimento matriz até o último dia útil do mês de fevereiro do ano subsequente ao que se refiram as suas informações, com as informações sobre:

a) as operações de construção, incorporação, loteamento e intermediação de aquisições/alienações, no ano em que foram contratadas;

b) os pagamentos efetuados no ano, discriminados mensalmente, decorrentes de locação, sublocação e intermediação de locação, independentemente do ano em que essa operação foi contratada.

Fonte: Blog guia tributario

O problema da falta de tempo.

Muito tem se falado sobre o mal do século, uns falam que o estresse é o mal do seculo, outros afirmam que a má alimentação é o mal do século, ainda existem aqueles que defendem até o açúcar como o mal do século, enfim, o fato é que estamos em uma nova era, um novo mundo, aonde a tecnologia, que já esta presente em nosso cotidiano, tornasse cada vez mais viciante, e falo vicio no sentido mais literal que existe, pois quem nunca se pegou mexendo no “face” durante um jantar com a família, ou durante uma conversa com o seu melhor amigo, até mesmo sem notar, pois aí é que entra o vício.

Mas, não acho que seja louvável atribuir a tecnologia o título de “mal do século”, pois através dela, hoje não existe fronteiras, não na rede mundial de computadores, se você estiver em casa a noite e querendo comprar algo, ali você vai encontrar milhões de “lojas abertas”, 24h ao seu alcance, atendendo as demandas e novidades do público, e isso não se aplica só ao e-commerce, se aplica as noticias, ao mercado financeiro (exemplo disso, é durante a noite operar com a bolsa de valores do Japão), religião, namoro, enfim, não é mensurável a quantidade de benefícios que se obtém através da tecnologia. No mundo acadêmico, a quantidade de dados disponíveis é infinita, hoje se faz pesquisa em minutos, porém com essa gama de informações vem o problema: as informações não estão gerando conhecimento.

Encontramos ai, um problema, porém, não o suficiente para apontá-lo como o vilão do século, existe algo que esta presente sobre nós desde nosso nascimento e nos acompanha até o fim de nossa vida. Aprendemos durante nossa infância o seu nome, durante a adolescência começamos a ter uma ideia de como ele funciona e somente na fase adulta é que vemos o quão pesado ele é. Nosso amigo (nem sempre amigo) INSEPARÁVEL é o Tempo! Sim é ele que está com você no seu nascimento, é só olhar sua certidão de nascimento que lá irá constar o dia e a hora de seu primeiro suspiro.

Mas porque inserir o tempo no contexto de mal do século?

Em dias que para nada se tem tempo, já acordamos pensando o que temos que fazer, se já não acordamos atrasados, as tarefas simples, como tomar café, almoçar com a família tornasse raridade, a pressa em chegar no trabalho, na faculdade, na igreja, na academia, no show, enfim… desloca do que é o mais simples e talvez o mais precioso, isso sem contar no fator da saúde, a má alimentação, sedentarismo...

Muito tenho ouvido dos meus pares e subordinados, que deixam de estudar ou fazer algo de interessante por falta de tempo. Falta de Tempo? é possível faltar tempo? faço essa pergunta sempre comparando a outras riquezas que nós possuímos, é possível falta o ar? é possível faltar o solo aonde nós pisamos? a resposta para estas perguntas é não, e para o tempo?

Como pode faltar tempo de um gestor? O profissional que em tese é o planejamento em pessoa.Mas este “mal”, por enquanto chamarei assim, não assola apenas a classe dos gestores, pelo contrário, vemos em todas as classes, sem precisar discriminar por renda, pois todos reclamam: “Ah se eu tivesse tempo para ficar com minha família…”  “Queria tanto aprender inglês, pena que não tenho tempo” ou então  “Se eu fosse jovem eu teria feito faculdade, hoje não tenho mas tempo”.  Todos culpando o cronos. Que vilão é este capaz de impedir encontros familiares, alcance de objetivos e que apenas existe para lembrar que estamos atrasados?

Mas afinal o que é o tempo? Segundo o dicionário MICHAELES, “Tempo é uma medida de duração dos seres sujeitos à mudança da sua substância ou a mudanças acidentais e sucessivas da sua natureza, apreciáveis pelos sentidos orgânicos.” ¹[1]

Medida de duração dos seres sujeitos à mudanças da sua substancias, nós somos estes seres, o que vem a ser mudança? troca de atitude, troca de pensamentos, troca de objetivos.

Com o pensamento de que podemos mudar, nós podemos alterar a trajetória do tempo em nossas vidas, como fazê-lo?

Falar que o culpado é o tempo, com base no que acabamos de ver, vem a ser desmistificado, pois apenas, repito apenas é uma desculpa, uma tentativa de encontrar um culpado para esconder o que realmente ocorre.

A esta altura, já posso sentir, alguém indagando, como posso ficar com minha família? Eu quero muito, porém tenho que trabalhar, tenho que trazer a comida para dentro de casa ou também: Como posso focar no ambiente de trabalho? Tenho que tomar conta da parte financeira, da parte logística, de todo o planejamento, como?

Quem faz o tempo?

Culpar o tempo pode ser fácil, mas porque não culpar quem faz o tempo? Antes de  falar propriamente de quem faz ou deixa de fazer, o importante é perdermos o hábito de falar: “NÃO TENHO TEMPO”.

Como vimos todos os seres sujeitos a mudança tem tempo, isso significa que todos os seres humanos possuem tempo, mas em qual medida? Em qual proporção? Qual a diferença de uma pessoa rica para uma pessoa pobre? Alguém diz: muitas, um universo separa esses dois, eu digo que só uma coisa: dinheiro. Os dois são, de certo modo, iguais, porém o que os distingui, neste caso, é o dinheiro. E o que esses dois indivíduos tem incomum? O tempo. Olha ele ai, sim os dois tem 24 horas por dia, exatas, igualmente, nem com toda a riqueza ele pode adquirir ou barganhar seu tempo. Deus foi muito justo, todos nós temos 24 horas em um dia, isso sem distinção de religião, de  sexo, de classes sociais, de ideais políticos, todos somos iguais perante o Sr Tempo. Passamos a entender que não existe falta de tempo, não tem como faltar algo que nos acompanhará até o fim de nossas vidas aqui.

E agora, quem faz o tempo? essa é a pergunta mais fácil de responder até agora, somo o autor, escritor, roteiristas e o ator(atriz) de nossa vida, e como é transcorrido cada episódio dos nossos dias somos nós mesmos que produzimos.

Não existe falta de tempo e sim prioridades que damos a determinadas coisas e a outras não. E quando se trata de prioridades, logo se pode pensar nas consequências de cada ação. Se hoje você abre mão do descanso do fim do dia, aquele quando chegamos exaustos do trabalho, para dedicar-se ao estudo de um idioma, a um curso técnico, a um curso superior ou até mesmo se preparando para um concurso público, acredite, pode até não parecer em curto prazo, porém, a longo prazo o retorno deste tempo investido virá, e trará com ele novos horizontes e novos rumos.

Fonte: Contabeis.com

Transparência Opaca - Tributo está na nota de só 9% das empresas

Faltando menos de seis meses para que as empresas sejam obrigadas a informar, em notas e cupons fiscais, os tributos de produtos e serviços, só 8,7% dos 16 milhões de estabelecimentos comerciais do país já cumprem a norma, segundo estimativa do IBPT (Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributação).

Considerando apenas o Estado de São Paulo, o percentual é maior (31,7%).

Segundo entidades consultadas pela Folha, grande parte das empresas que ainda não se adaptaram é de pequeno porte. Entre os motivos, estão a necessidade de atualizar o software que emite os documentos fiscais e a espera pela regulamentação, que deve sair em março.

"As grandes redes já têm os cupons com os tributos, mas os pequenos ainda acham que o processo é complexo", diz Othon de Andrade Filho, diretor do IBPT.

Marcos Batista, 27, proprietário da loja de roupas Day Night, no Bom Retiro, no centro da capital paulista, ainda não sabe como vai fazer as alterações. Ele pretende conversar com seu contador para entender a mudança -as penalidades entram em vigor a partir de junho.

"É complicado. Não sei como vai funcionar, se cada categoria vai ter um imposto."

Essas dúvidas são as mesmas de outros micro e pequenos empresários, alguns dos quais não têm nem computador em seus pontos.

PROCESSO

Não é necessário, porém, ter um contador para se adaptar à legislação.

Como explica o presidente da Afrac (Associação Brasileira de Automação Comercial), Araquen Pagotto, o lojista deve pedir à empresa responsável que inclua no software da impressora fiscal os valores aproximados dos tributos de cada produto ou serviço.  

Os impostos nacionais, estaduais e municipais de mais de 100 milhões de itens estão listados em tabela no site do IBPT. Por enquanto, a entidade é a única que oferece as informações, que devem ser inseridas no sistema.  

O que o consumidor vê no final da nota é a soma de todos os tributos dos produtos ou serviços comprados e a participação no total.  

O processo, porém, pode ter custos adicionais. A atualização do software nem sempre sai de graça. Segundo Andrade, isso depende do contrato dos estabelecimentos com as desenvolvedoras.  

Para o economista-chefe da ACSP (Associação Comercial de São Paulo), Marcel Solimeo, a espera pela regulamentação, que está sendo feita pela Secretaria da Micro e Pequena Empresa, é outro motivo da não adaptação.  

Solimeo acredita que a medida vai acabar com as diferentes interpretações sobre quais tributos colocar na nota -e de que forma- e também deve permitir, por meio de um cadastro, que outras entidades além do IBPT forneçam o valor dos encargos.  

ERROS  

Os erros na descrição dos impostos são comuns até nas grandes empresas, diz o diretor do instituto, citando como exemplo uma companhia aérea que deixou de listar alguns tributos. 

O ministro da Micro e Pequena Empresa, Guilherme Afif Domingos, afirma que a regulamentação deve seguir o que já está sendo feito. "Vamos continuar usando o valor total e flexibilizar as formas de exibir os impostos."  

Afif citou o caso de postos de gasolina e estacionamentos, que oferecem poucos serviços e produtos e, às vezes, divulgam os impostos em placas. Essa fórmula não é aceita por entidades como IBPT e ACSP, mas pode ser validada pela regulamentação.  

"Os cidadãos ainda não foram devidamente alertados da alta carga tributária que pagam." Para Afif, a lógica é simples: "Pago, logo exijo".

Fonte: JAPs