Em vigor há cinco anos no País, o Simples Nacional - regime tributário diferenciado, aplicável às microempresas e às empresas de pequeno porte – ainda é deficiente por causa das dificuldades no sistema de fiscalização.
Na teoria, a competência para fiscalizar o cumprimento das obrigações principais do Simples é da Receita Federal e das secretarias municipais e estaduais de Fazenda, porém, na prática, as autoridades ainda discutem uma maneira eficiente de fiscalização por meio de amplos debates regionalizados.
Particularmente, o delegado da Receita Federal do Brasil em Mato Grosso do Sul, Flávio de Barros Cunha, considera o sistema complexo.
“O Simples não é nada simples, é muito complicado. Então, é uma expectativa para que realmente a gente possa trabalhar o sistema. O contribuinte está recolhendo, mas ainda precisa ser fiscalizado. E a grande novidade desse seminário é a aplicação do sistema de fiscalização”, disse Cunha ao abrir nesta quinta-feira na Assomasul (Associação dos Municípios de Mato Grosso do Sul), em Campo Grande, o V seminário do Simples Nacional.
Previsto na Lei Complementar nº 123, de 14.12.2006, o Simples Nacional implica no recolhimento mensal, mediante documento único de arrecadação, dos seguintes impostos e contribuições: IRPJ; IPI; CSLL; COFINS; e PIS/PASEP; Contribuição Patronal Previdenciária – CPP para a Seguridade Social, a cargo da pessoa jurídica; ICMS; e ISS.
Apoiado pela Assomasul e pelo Confaz-M (Conselho dos Secretários Municipais de Receita, Fazenda e Finanças de Mato Grosso do Sul), o seminário tem sequência nesta sexta-feira na Câmara de Vereadores de Dourados.
Em março deste ano, o Sebrae/MS informou que 60 municípios do Estado tinham aderido ao Simples Nacional, faltando à época 18 dos 78 existentes. Nesta quinta, no entanto, durante seminário na Capital, Santo Rossetto, assessor técnico da Assomasul na área econômica, garantiu que todos optaram pelo sistema.
Em discurso, o presidente da Assomasul, prefeito de Chapadão do Sul, Jocelito Krug (PMDB), destacou a importância da parceria com a Receita Federal do Brasil, promotora do evento, como forma de aprimorar o sistema, principalmente em relação à fiscalização.
Krug disse que o seminário, que tem apoio da Assomasul e do Confaz-M/MS (Conselho dos Secretários Municipais de Receita, Fazenda e Finanças de Mato Grosso do Sul), serve, além de aprimorar o conhecimento dos gestores públicos, para promover a integração entre as três esferas de governo.
“O seminário do Simples, que não é tão simples assim, vem para esclarecer os secretários municipais de Finanças e técnicos, para que possamos apreender ainda mais, ter um sistema aperfeiçoado no setor”, enfatizou o dirigente.
Crise
Ainda em seu discurso, Krug não deixou de tocar, embora de maneira velada, num assunto que preocupa a todos, principalmente os prefeitos, que é a questão da crise nacional que reflete diretamente nos municípios.
“Talvez, esse não é o momento muito bom lá em Brasília, mas vocês (da Receita Federal) estão aqui para trazer conhecimento a todos nós”, observou Krug, em referência indireta a redução constante das transferências de recursos como parte do FPM (Fundo de Participação dos Municípios). “A Assomasul está de portas abertas para que as pessoas possam aprender sobre esse e esses temas”, acrescentou.
Ele aproveitou a oportunidade para cobrar do governo federal o acesso das prefeituras ao banco de dados do ITR (Imposto Territorial Rural) visando uma melhor fiscalização.
Na prática, para realizar fiscalizações de propriedades rurais, coibir a sonegação e aumentar o dinheiro em caixa, os prefeitos cobram do governo federal uma definição sobre o ITR para que possam administrar a cobrança do tributo.
Em 2008, o então presidente Lula baixou decreto que permite aos municípios celebrar convênio com a União para assumir a responsabilidade sobre o imposto. No entanto, até hoje a Receita Federal não repassou a base de dados do ITR às prefeituras.
O seminário é voltado para secretários municipais da área de finanças, equipes que atuam na área de arrecadação, contabilistas, advogados e representantes de associações comerciais.
Entre os assuntos abordados estão pautados as alterações na legislação, impactos na arrecadação, fiscalização e inovações tecnológicas referentes ao Simples Nacional. São assuntos gerais e detalhes técnicos, como fatores que afetam a base de cálculo quanto ao IPI, PIS, ICMS e Cofins.
Prestigiaram o ato solene, além do presidente da Assomasul e o delegado da Receita Federal, o presidente do Comitê Gestor do Simples Nacional, Flávio Luiz Andrade, o presidente da Junta Comercial de Campo Grande, Vagner Bertoli, o vice-presidente do Confaz-M e representante da Secretaria de Fazenda de Campo Grande, José Cesar de Oliveira e Antônio Ribas, representante da Secretaria de Fazenda do Estado.
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