PIS/COFINS - ALIQUOTA ZERO PARA PRODUTOS DESTINADOS A DEFICIENTES

Medida Provisória nº 549, de 17.11.2011 – DOU 1 de 18.11.2011

Reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP, da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS, da Contribuição para o PIS/PASEP – Importação e da COFINS – Importação incidentes sobre a importação e a receita de venda no mercado interno dos produtos que menciona.

A Presidenta da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:

 Art. 1º A Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 8º …..

…..

§ 12. …..

…..

XXIV – produtos classificados nos códigos 8443.32.22, 8469.00.39 Ex 01, 8714.20.00, e 9021.40.00, todos da TIPI, aprovada pelo Decreto nº 6.006, de 28 de dezembro de 2006;

XXV – calculadoras equipadas com sintetizador de voz classificadas no código 8470.10.00 da TIPI;

XXVI – teclados com colmeia classificados no código 8471.60.52 da TIPI;

XXVII – indicadores ou apontadores – mouses – com entrada para acionador classificados no código 8471.60.53 da TIPI;

XXVIII – linhas braile classificadas no código 8471.60.90 da TIPI;

XXIX – digitalizadores de imagens – scanners – equipados com sintetizador de voz classificados no código 8471.90.14 da TIPI;

XXX – duplicadores braile classificados no código 8472.10.00 da TIPI;

XXXI – acionadores de pressão classificados no código 8471.60.53 da TIPI;

XXXII – lupas eletrônicas do tipo utilizado por pessoas com deficiência visual classificadas no código 8525.80.19 da TIPI;

XXXIII – implantes cocleares classificados no código 9021.90.19 da TIPI; e

XXXIV – próteses oculares classificadas no código 9021.90.89 da TIPI.

§ 13. …..

…..

II – a utilização do benefício da alíquota zero de que tratam os incisos I a VII, XVIII a XXI, e XXIV a XXXIV do § 12.

…..” (NR)

“Art. 28. …..

…..

XXII – produtos classificados nos códigos 8443.32.22, 8469.00.39 Ex 01, 8714.20.00, e 9021.40.00, todos da TIPI;

XXIII – calculadoras equipadas com sintetizador de voz classificadas no código 8470.10.00 da TIPI;

XXIV – teclados com colmeia classificados no código 8471.60.52 da TIPI;

XXV – indicadores ou apontadores – mouses – com entrada para acionador classificados no código 8471.60.53 da TIPI;

XXVI – linhas braile classificadas no código 8471.60.90 da TIPI;

XXVII – digitalizadores de imagens – scanners – equipados com sintetizador de voz classificados no código 8471.90.14 da TIPI;

XXVIII – duplicadores braile classificados no código 8472.10.00 da TIPI;

XXIX – acionadores de pressão classificados no código 8471.60.53 da TIPI;

XXX – lupas eletrônicas do tipo utilizado por pessoas com deficiência visual classificadas no código 8525.80.19 da TIPI;

XXXI – implantes cocleares classificados no código 9021.90.19 da TIPI; e

XXXII – próteses oculares classificadas no código 9021.90.89 da TIPI.

Parágrafo único. O Poder Executivo poderá regulamentar o disposto nos incisos IV, X e XIII a XXXII do caput.” (NR)

Art. 2º Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 17 de novembro de 2011; 190º da Independência e 123º da República.

DILMA ROUSSEFF

Guido Mantega