DECORE – Documentos que Podem Fundamentar a Emissão

A Declaração Comprobatória de Percepção de Rendimentos (DECORE) foi instituída em 1993 pelo CFC, conceituando-a como um documento contábil apto a fazer prova de informações sobre percepção de rendimentos em favor de pessoas físicas. 

Os documentos que podem fundamentar a emissão do DECORE são aqueles que forem provenientes de:

 1.1.      retirada de pró-labore:

 ■escrituração no livro diário e GFIP com comprovação de sua transmissão.

 1.2.      distribuição de lucros:

 ■escrituração no livro diário.

 1.3.      honorários (profissionais liberais/autônomos):

 ■escrituração no livro caixa e DARF do Imposto de Renda da Pessoa Física (carnê leão) com recolhimento feito regularmente; ou

 ■Contrato de Prestação de Serviço e o Recibo de Pagamento de Autônomo – RPA, em cujo verso deverá possuir declaração do pagador atestando o pagamento do valor nele consignado, com as devidas retenções tributárias; ou

 ■Recibo de frete ou Conhecimento de Transporte Rodoviário.

 1.4.      atividades rurais, extrativistas, etc.:

 ■escrituração no livro diário; ou

 ■escrituração no livro caixa e DARF do Imposto de Renda da Pessoa Física (carnê leão) com recolhimento feito regularmente; ou

 ■nota de produtor; ou

 ■recibo e contrato de arrendamento; ou

 ■recibo e contrato de armazenagem

 1.5.      prestação de serviços diversos ou comissões:

 ■escrituração no livro caixa e DARF do Imposto de Renda da Pessoa Física (carnê leão) com recolhimento feito regularmente; ou

 ■escrituração do livro ISSQN ou Nota Fiscal Avulsa do ISSQN e DARF do Imposto de Renda da Pessoa Física (carnê leão) com recolhimento feito regularmente.

 1.6.      aluguéis ou arrendamentos diversos:

 ■contrato de locação, comprovante da titularidade do imóvel e comprovante de recebimento da locação; ou

 ■escrituração no livro caixa e DARF do Imposto de Renda da Pessoa Física (carnê leão) com recolhimento feito regularmente, se for o caso.

 1.7.      rendimento de aplicações financeiras:

 ■comprovante do rendimento bancário.

 1.8.      venda de bens imóveis ou móveis.

 ■contrato de promessa de compra e venda; ou

 ■escritura pública no Cartório de Registro de Imóveis.

 1.9.      vencimentos de funcionário público, aposentados e pensionistas:

 ■documento da entidade pagadora.

 1.10.  Microempreendedor Individual:

 ■escrituração no livro diário; ou

 ■escrituração no livro caixa; ou

 ■cópias das notas fiscais emitidas; ou

 ■equivalente a um salário mínimo com a cópia do recolhimento do DAS.

 

11. Declaração de Imposto de Renda da Pessoa Fisica

 ■quando a DECORE referente ao exercício anterior for expedida, o profissional da Contabilidade poderá utilizar-se da Declaração de Imposto de Renda do ano correspondente, com o respectivo comprovante da sua entrega a Receita Federal do Brasil.

 

12. Rendimentos com Vinculo Empregatício

 ■informação salarial fornecida pelos empregadores com base na folha de pagamento; ou

 ■CTPS com as devidas anotações salariais; ou

 ■GFIP com comprovação de sua transmissão.

 

13. Rendimentos auferidos no Exterior

 ■escrituração no livro caixa e DARF do Imposto de Renda da Pessoa Física (carnê leão) com recolhimento feito regularmente, quando devido no Brasil. 

Base: Anexo II da Resolução CFC 1.364/2011.