Levando em consideração a complexidade da Lei 12.741/12, que exige a
informação do valor aproximado dos tributos nos preços de venda, o governo
federal encaminhará ao Congresso Nacional, nesta semana, proposta que estende
em um ano o prazo para aplicação das sanções e penalidades previstas.
De acordo com comunicado, divulgado pela assessoria de comunicação da
Casa Civil, o período servirá para realização de orientações educativas,
executadas pelo poder público, a respeito do conteúdo da matéria.
O processo de elaboração da proposta de regulamentação da Lei
12.741/12, que entrou em vigor nesta segunda-feira, é responsabilidade da
Secretaria da Micro e Pequena Empresa.
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