A Comissão
Especial da Câmara dos Deputados aprovou na noite desta quarta-feira (11)
Projeto de Lei Complementar (PLP 221) que vai permitir a inserção de quase meio
milhão de micro e pequenas empresas que faturam até R$ 3,6 milhões por ano no
Supersimples e uma redução média de 40% em sua carga tributária. A medida, que
segue agora para o plenário da Câmara, deverá ser votada no primeiro semestre
do próximo ano.
Para o
presidente do Sebrae Nacional, Luiz Barretto, este foi um passo significativo
para o fortalecimento das micro e pequenas empresas brasileiras. “Continuo
esperançoso que o Parlamento continuará a ajudar este segmento tão importante”,
avaliou Barretto. Após a aprovação da medida pela Comissão, o ministro da Micro
e Pequena Empresa, Guilherme Afif Domingos, destacou também o papel do
Congresso. “Dependemos fortemente do Congresso Nacional. Ele não é um simples
coadjuvante. Ele é o protagonista desse processo”, disse o ministro
Com a
aprovação da medida, clínicas médicas, consultórios de dentistas, escritórios
de advocacia, pequenas imobiliárias e mais de 200 outras atividades com
faturamento anual de até R$ 3,6 milhões, até então enquadradas no regime de
lucro presumido, passarão a ter o direito a aderir ao Supersimples. Com a
universalização do regime, são esperadas não somente a redução do número de
empreendimentos informais como também o aumento do volume de empregos nos
pequenos negócios. “O grande interesse do governo é dinamizar a economia, e
poucos projetos, neste momento, teriam um efeito tão imediato quanto este”,
avaliou o ministro da Micro e Pequena Empresa.
Um estudo
realizado pelo Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributação (IBPT) aponta
que, em um primeiro momento, a migração de 447 mil micro e pequenas empresas do
regime de lucro presumido para o Supersimples geraria uma retração de 0,073% na
arrecadação federal, o equivalente a R$ 981 milhões por ano. No entanto, o
estudo considera que a diminuição da carga tributária para os pequenos negócios
irá motivar empresas hoje informais a regularizar a situação, reduzindo o
impacto sobre os tributos, além de impulsionar a geração de vagas. “Quem
carrega esse país no momento de crise são as micro e pequenas empresas. Temos
que valorizá-las”, defendeu o deputado federal Efrain Filho (DEM-PB).
Substituição
tributária
Outro ponto
aprovado no PLP 221 é o da substituição tributária, um mecanismo em que as
Secretarias de Fazenda dos Estados cobram antecipadamente o ICMS das
mercadorias adquiridas pelos empreendedores. Por causa dessa antecipação,
quando um pequeno comerciante vai fazer, por exemplo, estoque para vendas
futuras, ele tem que pagar o ICMS antes mesmo de saber se irá vender. Com isso,
ele fica sem capital de giro, correndo o risco de quebrar ou de ir para a
informalidade. Ao avaliar a questão, os parlamentares dos Estados entenderam
que é melhor incentivar as micro e pequenas empresas do que garantir uma
arrecadação somente no curto prazo”.
Fonte:
Agencia Sebrae
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