Recesso equipe Contabilidade Rocha

FELIZ NATAL

Escrituração Contábil Digital (ECD)

A Instrução Normativa RFB nº 1.420/13, publicada no DOU de 19/12/2013, dispõe sobre a Escrituração Contábil Digital (ECD) para fins fiscais e previdenciários, devendo ser transmitida pelas pessoas jurídicas obrigadas a adotá-la, e será considerada válida após a confirmação de recebimento do arquivo que a contém e, quando for o caso, após a autenticação pelos órgãos de registro. 

A ECD compreenderá a versão digital dos seguintes livros: 

a) Livro Diário e seus auxiliares, se houver; 

b) Livro Razão e seus auxiliares, se houver; 

c) Livro Balancetes Diários, Balanços e fichas de lançamento comprobatórias dos assentamentos neles transcritos. 

Em relação aos fatos contábeis ocorridos a partir de 01/01/2014 estão obrigadas a adotar a ECD: 

1) as pessoas jurídicas sujeitas à tributação do Imposto sobre a Renda com base no lucro real; 

2) as pessoas jurídicas tributadas com base no lucro presumido, que distribuírem, a título de lucros, sem incidência do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF), parcela dos lucros ou dividendos superior ao valor da base de cálculo do Imposto, diminuída de todos os impostos e contribuições a que estiver sujeita; e 

3) as pessoas jurídicas imunes e isentas. 

Fica facultada a entrega da ECD às demais pessoas jurídicas. 

A ECD será transmitida anualmente ao SPED até o último dia útil do mês de junho do ano seguinte ao ano-calendário a que se refira a escrituração. 

Nos casos de situação especial, tais como extinção, cisão parcial, cisão total, fusão ou incorporação, a ECD deverá ser entregue pelas pessoas jurídicas extintas, cindidas, fusionadas, incorporadas e incorporadoras até o último dia útil do mês subsequente ao do evento.

 

Fonte: Cenofisco

Empresas de engenharia e arquitetura saem da desoneração da folha de pagamentos

As empresas de serviços de engenharia e arquitetura do CNAE 711 deixaram de ser incluídas na desoneração da folha de pagamentos a partir de 1 de janeiro de 2014. Isto porque a Medida Provisória 612, que fazia essa inclusão, caiu por decurso de prazo (Ato Declaratório publicado no DOU de 7 de agosto).

Com isso, também ficou sem efeito outro dispositivo da MP, que a partir de 2014 ampliava o limite de faturamento anual das empresas optantes pelo lucro presumido, de R$ 48 milhões para R$ 72 milhões.

Em virtude da não aprovação da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) pelo Congresso, o recesso parlamentar de julho não suspendeu os prazos do calendário legislativo. Em conseqüência, o prazo de vigência da MP 612, previsto para o dia 15 de agosto, foi antecipado para 1 de agosto. E não tendo sido votada, caiu por decurso de prazo.

Dispositivos mantidos – Entretanto, outros dispositivos que diziam respeito às empresas de construção na MP 612 continuam mantidos, porque foram inseridos na Lei 12.844, a qual incluiu as empresas de construção de edificações na desoneração. Estes dispositivos são:

- construtoras de obras de infraestrutura e montagem industrial dos CNAEs 421, 422, 429 e 431 serão incluídas na desoneração a partir de 1 de janeiro de 2014;

- empresa com uma atividade incluída na desoneração e outra não, deve pautar seu recolhimento previdenciário pelo CNAE da atividade preponderante (aquela que tiver a maior receita);

- empresa com CEI aberta antes de 1 de abril continua recolhendo à alíquota de 20% sobre a folha até o final da obra.

Fonte: SindusCon-SP

Tabela do IRF muda em Janeiro/2014

Por força da Lei 12.469/2011, a tabela do IRF será alterada em 01.01.2014.

Veja os novos valores a vigorar a partir daquela data:

Dedução por dependente: R$ 179,71 (cento e setenta e nove reais e setenta e um centavos).

Base de Cálculo (R$)	Alíquota (%)	Parcela a Deduzir do IR (R$)
Até 1.787,77	-	-
De 1.787,78 até 2.679,29	7,5	134,08
De 2.679,30 até 3.572,43	15	335,03
De 3.572,44 até 4.463,81	22,5	602,96
Acima de 4.463,81	27,5	826,15

Envio de declaração do IR 2014 começa em 6 de março

O prazo para a entrega do formulário do Imposto de Renda começa em 6 de março, logo após o feriado de Carnaval e se estende até 30 de abril. Em 2014, será preciso ficar atento às mudanças para não cometer erros ao enviar a declaração. A novidade é a declaração pré-preenchida, disponível apenas para os contribuintes que possuem o certificado digital, cerca de 1 milhão de contribuintes em todo o país. O número equivale a apenas 3,8% dos 26 milhões de pessoas físicas que entregaram a declaração neste ano. 

A proposta inicial para esta funcionalidade, de acordo com o Supervisor Nacional do Imposto de Renda, Joaquim Adir, era abranger mais contribuintes, mas para assegurar a confidencialidade das informações, este tipo de declaração será implementada em etapas, a partir do próximo ano. "Será um ano para avaliar a qualidade da declaração pré-preenchida e, por isso, vamos colocar á disposição este formulário apenas para quem possui o certificado de segurança. É uma maneira de garantir que a entrega da declaração foi feita pelo próprio contribuinte", disse. 

No novo modelo, o contribuinte receberá a declaração preenchida pelo Fisco assim que baixar o aplicativo gerador. Em seguida, deverá confirmar as informações e transmitir os dados ao Leão. Se não houver alterações de patrimônio, de dívidas ou de deduções, o contribuinte não precisará fazer ajustes na declaração. O preenchimento automático valerá tanto para os modelos completo e simplificado de declaração. As informações já estarão incluídas no formulário assim que o declarante importar os dados do ano anterior. De acordo com o Adir, esse novo sistema vai acelerar o processo de entrega e evitar erros que atrasam o pagamento das restituições ao longo do ano. 

O novo modelo de formulário pré-preenchido não estará disponível para o contribuinte no dia em que se inicia a entrega da declaração. "Antes de liberar o formulário, precisamos avaliar todos os dados sobre a Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte (Dirf) que é entregue pela fonte pagadora", lembrou Adir. O novo método deverá ser colocado à disposição para um maior número de contribuintes em 2015. 

O certificado digital funciona como uma assinatura eletrônica do contribuinte para autenticar dados enviados pela internet. A assinatura garante a segurança na transmissão de dados financeiros. 

Preparação antecipada para evitar erros 

Apesar de faltar pouco mais de dois meses para o início da entrega da Imposto de Renda 2014, especialistas alertam para a grande quantidade de documentos que precisam ser reunidos para o preenchimento do formulário e dão dicas importantes que evitam a inclusão da declaração na malha fina. O diretor tributário da Consultoria Contábil Confirp, Welinton Mota, destaca que a organização é a melhor maneira de evitar erros no preenchimento. "Ao longo do ano anterior, é importante manter uma pasta com os documentos indispensáveis para entregar a declaração. É preciso se organizar para evitar dor de cabeça no momento da entrega", alertou.

Documentos 

Segundo Mota, os documentos mais importantes que precisam estar em dia são informe de rendimentos dos bancos; informe de rendimentos do empregador; informe de rendimentos de gestoras e corretoras (para investidores); recibos e notas fiscais de serviços médicos e odontológicos (inclusive internações e gastos com plano de saúde); recibos, notas fiscais ou boletos pagos de despesas com educação do contribuinte ou de dependentes; comprovantes de contribuição previdenciária para empregados domésticos com carteira assinada; boletos pagos de aluguel ou documento anual que comprove o pagamento das parcelas (tanto de locadores quanto de locatários); cópia da declaração do Imposto de Renda do ano anterior (para comparação e checagem de informações); recibos, notas fiscais ou boletos pagos de transações patrimoniais, como a compra ou venda de imóveis ou veículos. 

Malha fina 

Em 2013, 711 mil contribuintes ficaram retidos na malha fina da Receita Federal por divergências de informações. Para acompanhar a declaração e saber se há erros no formulário, o site da Receita disponibiliza uma sessão para que o contribuinte acompanhe o processamento dos dados. "Basta entrar na página da Receita e gerar um código para ter acesso ao extrato do Imposto de Renda ao longo do ano. Isso evita cair na malha fina porque, caso o contribuinte encontre algum erro, poderá enviar uma declaração retificadora para corrigir os dados", explicou a presidente do Conselho Regional de Contabilidade do Rio (CRC-RJ), Diva Gesualdi. 

O procedimento para criar a declaração retificadora é o mesmo que o de uma declaração comum, com a diferença que no campo "Identificação do Contribuinte" deve ser informada que a declaração é retificadora, ou seja, para corrigir eventuais erros. É fundamental, entretanto, que o contribuinte possua o número do recibo de entrega da declaração anterior para fazer o processo. A entrega da retificadora poderá ser feita pela internet, através do mesmo sistema para a entrega do primeiro formulário.

 

Fonte: Brasil econômico

Fazenda ‘engaveta’ projeto de unificação do PIS/Cofins

Depois de coordenar o lançamento de 20 pacotes com medidas para estimular a economia, o Ministério da Fazenda colocou o pé no freio. Sem espaço no orçamento para ampliar gastos ou reduzir receita por meio de cortes de impostos, engavetou projetos importantes, como a simplificação de dois dos principais tributos brasileiros, o PIS e a Cofins. Internamente, esse freio é tido como consequência do esvaziamento de pessoal.

Há apenas dois anos, no fim de 2011, o secretário da Receita Federal, Carlos Alberto Barreto, anunciou os planos da equipe econômica para unificar e simplificar os dois tributos. Os estudos foram conduzidos paralelamente pela Receita, a Secretaria Executiva e a Secretaria de Política Econômica (SPE). Um ano mais tarde, a ministra de Relações Institucionais, Ideli Salvatti, chegou a dizer que a medida estava pronta. De acordo com uma fonte qualificada, a simplificação do PIS/Cofins é emblemática. Depois que Nelson Barbosa deixou a Secretaria Executiva em maio, a discussão esfriou.

Finalmente, o secretário da Receita perdeu espaço após crises internas abalarem o corpo técnico da instituição. Além disso, duas das subsecretarias mais importantes – de fiscalização e política tributária – estão sendo ocupadas por interinos. A de fiscalização está aberta desde que o titular Caio Cândido foi exonerado depois de criticar a ingerência externa no órgão. E-mail com as críticas de Cândido foi vazado para a imprensa. Os programas de parcelamento especial de débitos com o Fisco, apelidados de Refis, que beneficiaram grandes empresas e bancos, foram a gota dágua.

O desarranjo na equipe da Fazenda chegou também ao Tesouro Nacional. O secretário Arno Augustin enfrentou pressão dos seus coordenadores que, em reunião tensa no fim de novembro, cobraram mudanças na política fiscal e maior transparência. Criticado pelas manobras fiscais, Augustin conta ainda com o apoio da presidente Dilma Rousseff, mas seu prestígio e influência são menores.

 A presidente ficou insatisfeita com o fato de descobrir pelo jornal O Estado de S. Paulo dos termos da reunião entre Augustin e seus técnicos, e cobrou explicações do ministro da Fazenda, Guido Mantega. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

Fonte: O Estado de S. Paulo

Receita abre na segunda-feira consulta ao sétimo lote de restituição do IRPF 2013

A partir das 9 horas de segunda-feira, 16 de dezembro, estará disponível para consulta o sétimo lote do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física do exercício de 2013 (ano-calendário 2012). Poderão ser consultados também os lotes residuais referentes aos exercícios de 2012 a 2008, correspondentes aos anos-calendário de 2011 a 2007, respectivamente.

Neste último lote serão pagas as restituições de todos os contribuintes cujas declarações não ficaram retidas em malha, totalizando um valor de R$ 2.667.696.962,95, contemplando 2.181.908 contribuintes. 

O crédito bancário aos contribuintes será realizado em duas datas. No dia 16 de dezembro será realizado o pagamento da restituição para 467.825 contribuintes e no dia 20 de dezembro o pagamento beneficiará 1.714.083 contribuintes, com créditos totais de R$ 500 milhões e R$ 2.167.696.962,95, respectivamente. 

Neste ano, a liberação do último lote em duas datas permitiu contemplar o maior número possível de restituições, incluindo inclusive aqueles contribuintes que foram liberados da malha durante o mês de dezembro. 

Relativamente ao exercício de 2013, serão creditadas restituições para um total de 2.071.785 contribuintes, totalizando R$ 2.457.130.268,53 já acrescidos da taxa selic de 5,88% (maio de 2013 a dezembro de 2013). As restituições de lotes residuais de exercícios anteriores, conforme discriminado na tabela abaixo, beneficiam 110.123 contribuintes e totalizam R$ 210.566.694,42, valor atualizado até dezembro de 2013. 

Para saber se teve a declaração liberada, o contribuinte deverá acessar a página da Receita na Internet (http://www.receita.fazenda.gov.br), ou ligar para o Receitafone 146. A Receita disponibiliza, ainda, aplicativo para tablets e smarthphones que facilita consulta a declarações de IR e situação cadastral no CPF. Esse aplicativo possui funcionalidades destinadas às pessoas físicas. Com ele será possível consultar diretamente nas bases da Receita Federal informações sobre liberação das restituições das declarações do IRPF e a situação cadastral de uma inscrição no CPF. 

A restituição ficará disponível no banco durante um ano. Se o contribuinte não fizer o resgate nesse prazo, deverá requerê-la por meio da Internet, mediante o Formulário Eletrônico - Pedido de Pagamento de Restituição, ou diretamente no e-CAC, no serviço Extrato do Processamento da DIRPF. 

Caso o valor não seja creditado, o contribuinte poderá contatar pessoalmente qualquer agência do BB ou ligar para a Central de Atendimento por meio do telefone 4004-0001 (capitais) e 0800-729-0001 (demais localidades) para agendar o crédito em conta-corrente ou poupança, em seu nome, em qualquer banco.

 

Malha 

Terminado o processamento das Declarações do IRPF 2013, 711.309 mil declarações com a expectativa de Imposto a Restituir ficaram retidas na malha até esta data, contra um total de 604.299 em igual período do ano passado. 

A quantidade de declarações retidas hoje em malha fiscal corresponde a 3,2% do total de 27.753.332 declarações do exercício apresentadas até hoje (originais e retificadoras)  

A omissão de rendimentos é o principal motivo de incidência na malha, com 373.820 declarações retidas, o que representa 53% do total. Outros motivos que se destacam são: 

· Despesas médicas - 111.392 declarações – 15,66% 

· Ausência de DIRF – 40.416 declarações – 5,7% 

· Previdência Privada - 37.741 declarações - 5,3% 

· Divergência de DIRF – 16.547 declarações – 2,32% 

O contribuinte pode consultar informações atualizadas sobre a situação da Declaração por meio do serviço Extrato do Processamento da DIRPF, disponível na página da Receita, na internet, pelo link http://www.receita.fazenda.gov.br/PessoaFisica/IRPF/2013. O serviço é acessível mediante uso de certificação digital ou código de acesso. 

Ao acessar o extrato, é importante prestar atenção na seção "Pendências". É nessa seção que o contribuinte pode identificar se a declaração está retida em malha fiscal, ou se há alguma outra pendência que possa ser regularizada por ele mesmo. 

Se a declaração estiver retida em malha fiscal, nessa seção, o contribuinte encontra um link para verificar com detalhes o motivo da retenção e consultar orientações de procedimentos. 

Constatando erro na declaração apresentada, o contribuinte pode regularizar sua situação apresentando declaração retificadora. 

Inexistindo erro na declaração apresentada e estando de posse de todos os documentos comprobatórios, o contribuinte pode optar entre aguardar intimação ou agendar pela internet uma data e local para apresentar os documentos e antecipar a análise de sua declaração pela Receita Federal. 

O agendamento para declarações do exercício 2013 começa a partir do primeiro dia útil de janeiro de 2014. 

Fonte: RFB

Carteira de trabalho será extinta, diz gerente do eSocial

O chamado eSocial, que deverá digitalizar a folha de pagamentos, além de unificar as declarações trabalhistas, aposentará a carteira de trabalho em papel, afirmou o auditor fiscal Samuel Kruger, gerente do Projeto eSocial da Receita Federal. Ele também comentou que esse projeto, que faz parte do Sistema Público de Escrituração Digital (Sped), agilizará as demandas do INSS. 

"A carteira de trabalho é antiquada. Para a empresa contratar 100 trabalhadores, tem que dar 100 carimbadas, isso já era. A ideia é substituir [a carteira] por um cartão eletrônico em poder do trabalhador", disse Kruger, durante evento sobre o assunto realizado pela Câmara Americana de Comércio (Amcham). 

"O eSocial está embasado em três grandes objetivos do governo federal: garantir direitos trabalhistas e previdenciários, simplificação do cumprimento das obrigações e aprimorar a qualidade da informação da seguridade social. Sabemos [governo] que trabalhadores chegam ao balcão [do INSS] para pedir a aposentaria com muita papelada na mão. Sabemos que ele nem sempre é atendido prontamente, e que tem que provar mil coisas. Com o eSocial será possível realizar as atividades administrativas com mais eficiência", argumentou. 

A gerente da unidade de negócios de Tax & Accounting da Thomson Reuters no Brasil, Victoria Sanches, explica que a extinção da carteira de trabalho em papel será possível porque cada evento trabalhista - admissão, demissão, entre outros - de cada trabalhador será encaminhado imediatamente para a Receita Federal, pelo meio eletrônico. "O eSocial, para os trabalhadores, garantirá transparência dos processos. Ele poderá acompanhar, por exemplo, os depósitos no FGTS." 

O gerente do projeto eSocial comenta que, para as empresas, a principal vantagem será a diminuição da burocracia, o que, ao mesmo tempo, beneficiará os órgãos federais envolvidos nas relações trabalhistas. "A ideia é que o eSocial supra todas as necessidades da Receita, dos Ministérios do Trabalho e da Previdência Social e do INSS, sem que haja outras declarações. O projeto será a única fonte de informações para esses órgãos. Hoje, cada um exige uma declaração no seu padrão, com vencimentos diferentes e havia muitas reclamações [de empresas] sobre isso", disse Kruger. 

"O eSocial marca uma nova era das relações de trabalho. O que preocupa, contudo, é que uma grande maioria das empresas ainda não está devidamente preparada para atender às novas obrigações", apontou Marcos Bregantim, diretor de negócios de software da unidade de Tax & Accounting também da Thomson. 

Segundo ele, sondagem realizada em agosto pela empresa mostrou que 70%, dos 2 mil executivos que atuam no segmento fiscal e tributário, afirmaram que ainda não possuem nenhum projeto interno para atender a nova obrigação. 

Até 30 de abril de 2014, as empresas do lucro real devem fazer o cadastramento no sistema. No final do primeiro semestre, será a vez dos Microempreendedores Individuais (MEI) e do pequeno produtor rural - com módulos diferentes e mais facilitados. E no segundo semestre, as empresas do lucro presumido e do Simples Nacional. 

Para Leandro Felizalli, diretor da Vinco Soluções Tecnológicas, a principal preocupação, atualmente, é organizar a base de dados. "A maior dificuldade será fazer o cadastro. Muitas empresas estão com os dados [dos funcionários] desatualizados. Então está sendo uma correria para resolver isso", entende o especialista. 

Dificuldades 

A Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) informou ontem, por meio de comunicado, que o presidente da instituição, Antonio Oliveira Santos, encaminhou carta à presidente Dilma Rousseff demonstrando a preocupação do empresariado com a forma que está sendo conduzida a implementação do eSocial. "Discussões internas da CNC apontam várias consequências danosas, em especial para as micro e pequenas empresas do comércio, muitas das quais se encontram em localidades onde a disponibilidade da Internet é inexistente", afirmou Oliveira Santos.

Na carta, ele enfatiza que, da forma que está, o eSocial implicará na reformulação de vários processos internos das empresas, como alteração do sistema de gestão e treinamento de pessoal, o que oneraria o custo operacional. 

Cálculo da Divisão Econômica da CNC estima que custos para o comércio podem chegar a R$ 5,15 bilhões. E segundo o Instituto Brasileiro de Planejamento Tributário (IBPT), os custos com consultorias contábil e jurídica para atender ao eSocial podem aumentar em 10%. 

Fonte: Contadores.cnt.br

Comissão aprova a universalização do Supersimples

Medida que vai beneficiar quase meio milhão de micro e pequenas empresas será votada em plenário em 2014 

A Comissão Especial da Câmara dos Deputados aprovou na noite desta quarta-feira (11) Projeto de Lei Complementar (PLP 221) que vai permitir a inserção de quase meio milhão de micro e pequenas empresas que faturam até R$ 3,6 milhões por ano no Supersimples e uma redução média de 40% em sua carga tributária. A medida, que segue agora para o plenário da Câmara, deverá ser votada no primeiro semestre do próximo ano. 

Para o presidente do Sebrae Nacional, Luiz Barretto, este foi um passo significativo para o fortalecimento das micro e pequenas empresas brasileiras. “Continuo esperançoso que o Parlamento continuará a ajudar este segmento tão importante”, avaliou Barretto. Após a aprovação da medida pela Comissão, o ministro da Micro e Pequena Empresa, Guilherme Afif Domingos, destacou também o papel do Congresso. “Dependemos fortemente do Congresso Nacional. Ele não é um simples coadjuvante. Ele é o protagonista desse processo”, disse o ministro 

Com a aprovação da medida, clínicas médicas, consultórios de dentistas, escritórios de advocacia, pequenas imobiliárias e mais de 200 outras atividades com faturamento anual de até R$ 3,6 milhões, até então enquadradas no regime de lucro presumido, passarão a ter o direito a aderir ao Supersimples. Com a universalização do regime, são esperadas não somente a redução do número de empreendimentos informais como também o aumento do volume de empregos nos pequenos negócios. “O grande interesse do governo é dinamizar a economia, e poucos projetos, neste momento, teriam um efeito tão imediato quanto este”, avaliou o ministro da Micro e Pequena Empresa.  

Um estudo realizado pelo Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributação (IBPT) aponta que, em um primeiro momento, a migração de 447 mil micro e pequenas empresas do regime de lucro presumido para o Supersimples geraria uma retração de 0,073% na arrecadação federal, o equivalente a R$ 981 milhões por ano. No entanto, o estudo considera que a diminuição da carga tributária para os pequenos negócios irá motivar empresas hoje informais a regularizar a situação, reduzindo o impacto sobre os tributos, além de impulsionar a geração de vagas. “Quem carrega esse país no momento de crise são as micro e pequenas empresas. Temos que valorizá-las”, defendeu o deputado federal Efrain Filho (DEM-PB).

 

Substituição tributária 

Outro ponto aprovado no PLP 221 é o da substituição tributária, um mecanismo em que as Secretarias de Fazenda dos Estados cobram antecipadamente o ICMS das mercadorias adquiridas pelos empreendedores. Por causa dessa antecipação, quando um pequeno comerciante vai fazer, por exemplo, estoque para vendas futuras, ele tem que pagar o ICMS antes mesmo de saber se irá vender. Com isso, ele fica sem capital de giro, correndo o risco de quebrar ou de ir para a informalidade. Ao avaliar a questão, os parlamentares dos Estados entenderam que é melhor incentivar as micro e pequenas empresas do que garantir uma arrecadação somente no curto prazo”. 

Fonte: Agencia Sebrae

10 hábitos de pessoas bem-sucedidas

Se o seu objetivo é ser um profissional de sucesso e conquistar as suas metas ao longo da carreira, consulte 10 hábitos de pessoas bem-sucedidas.

Alcançar o sucesso na carreira depende de determinadas atitudes que farão toda a diferença na conquista dos seus objetivos. Ser persistente e manter o esforço são alguns dos hábitos que deverá cultivar para alcançar as suas metas. Se quer saber melhor de como se pode tornar num profissional bem-sucedido, algumas destas dicas podem ajudá-lo.

 

Consulte 10 hábitos de pessoas bem-sucedidas:

 

1. Criar objetivos

Ser um profissional de sucesso depende de ter objetivos em mente e lutar para alcançá-los. Por isso, se quer atingir o topo da sua carreira, estipule metas e não desista até obter o que procura.

 

2.Focar em uma coisa de cada vez

Ter vontade de conquistar todos os seus objetivos de uma só vez é normal, mas poderá fazer com que perca o foco e a noção daquilo que é mais importante para si naquele determinado momento, impossibilitando a realização de qualquer tarefa. Por isso, foque-se numa meta de cada vez e não desista até a ter conquistado.

 

3. Respeitar o tempo

As pessoas bem-sucedidas não gastam o seu tempo a pensar em como poderiam ter agido de forma diferente, caso tenham cometido algum erro. Em vez disso, elas procuram mudar a situação, pois esta é a única forma de chegarem alcançar os objetivos.

 

4. Gastar menos do que ganhar

O sucesso na carreira também depende de se saber economizar o que se ganha, sobretudo se quisermos fazer futuros investimentos. Por isso, tenha planos económicos e saiba como usar o seu dinheiro de forma consciente.

 

5. Trabalhar arduamente

Só o trabalho árduo pode conduzir-nos atá aos nossos objetivos profissionais. Por isso, esforce-se todos os dias até perceber que conseguiu atingir uma meta e não deixe que isso ou qualquer outro problema o impeça.

 

6. Aprender continuamente

Manter a aprendizagem de coisas novas como uma constante é o que diferenciará das restantes pessoas nomercado de trabalho. O desenvolvimento profissional só é possível quando existe o interesse em aperfeiçoar as competências e encontrar novos talentos em si mesmo.

 

7. Conhecer pessoas bem-sucedidas

Ter contactos de pessoas bem-sucedidas é importante para o ajudar a encontrar oportunidades de emprego e divulgar o seu trabalho. Por isso, expanda a sua rede de contactos e relacione-se com as pessoas certas.

 

8. Persistência

Desistir sempre que alguma coisa corre mal não o vai levar a lado nenhum e a sua carreira não terá o desenvolvimento que espera. Por isso, seja persistente e lute pelos seus objetivos até que consiga conquistá-los.

 

9. Calcular riscos

Ter determinadas atitudes sem fazer planos e sem pensar nas consequências pode ser extremamente prejudicial para a sua carreira. Por isso, é importante que saiba calcular os riscos para que de futuro consiga resolver os possíveis problemas que venham a surgir mais facilmente.

 

10. Generosidade

Ser generoso com todas as pessoas à sua volta também é imprescindível para conseguir alcançar o sucesso. Ter pessoas que gostam de si pode impulsionar a sua carreira, além do facto de que as boas atitudes vão sempre beneficiá-lo.

 

Fonte: Universia Brasil

IR: contribuinte ainda não sabe se terá restituição em dezembro

Consultada, a Receita disse que não tem previsão de quando divulgará a informação aos contribuintes.
A cinco dias do pagamento do último lote de restituições do Imposto de Renda em 2013, a Receita Federal ainda não abriu a possibilidade de o contribuinte consultar se teve a declaração liberada neste lote. O acesso a esta consulta constuma ser liberado entre uma semana e dez dias antes do pagamento da restituição, que neste mês acontece no próximo dia 16. Consultada, a Receita disse que não tem previsão de quando divulgará a informação aos contribuintes.

Fonte: Terra

Consulta ao último lote de restituições do IR pode ser liberada nesta semana

 

 

Ao todo, a cada ano, são liberados sete lotes regulares. O calendário de restituição de 2013 está no Ato Declaratório 3 da Receita Federal. Quem não receber no último lote deve procurar o extrato no site da Receita para verificar por que caiu na malha fina.

Se identificou algum erro, deve enviar uma declaração retificadora para ter a chance de entrar no próximo lote residual no início do ano. O extrato da declaração é disponibilizado no Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte (e-CAC).

Para utilizar o e-CAC é necessário usar o código de acesso gerado na própria página da Receita ou o certificado digital emitido por autoridade habilitada. Para gerar o código, o contribuinte precisará informar o número do recibo de entrega das declarações de Imposto de Renda dos dois últimos exercícios. Com o código, o contribuinte pode fazer a autorregularização caso encontre algum erro.

O tamanho dos lotes depende da disponibilidade do Tesouro Nacional. Para saber se teve a declaração liberada, o contribuinte deverá acessar a página da Receita na internet ou ligar para o Receitafone 146. A Receita disponibiliza ainda aplicativo para tablets e smarthphones que usam os sistemas operacionais Android e iOS, que facilitam a consulta.

A Receita lembra que a restituição ficará disponível no banco durante um ano. Se o contribuinte não fizer o resgate nesse prazo, deverá requerê-la por meio da internet, mediante o Formulário Eletrônico – Pedido de Pagamento de Restituição, ou diretamente no e-CAC, no serviço Declaração IRPF.

Caso o valor não seja creditado, o contribuinte poderá procurar pessoalmente qualquer agência do Banco do Brasil ou ligar para a Central de Atendimento por meio dos telefones 4004-0001 (capitais), 0800-729-0001 (demais localidades) e 0800-729-0088 (atendimento exclusivo para deficientes auditivos), para agendar o crédito em conta-corrente ou poupança, em seu nome, em qualquer banco.

 

Fonte: Agencia Brasil

Secretaria de Fazenda apresenta a Tabela do IPVA de 2014

Tabela do imposto tem redução média de 5,8%

A Secretaria de Estado de Fazenda divulgou nesta segunda-feira (2) a tabela e a escala de pagamentos do IPVA – Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores de 2014 de Minas Gerais. A escala de pagamento começa no dia 15 de janeiro de 2014 para os veículos com placas de final 1 e o contribuinte que decidir quitar o imposto à vista terá 3% de desconto já a partir do dia 3 de dezembro de 2013.

O anúncio do IPVA 2014 foi feito durante coletiva de imprensa do Subsecretário da Receita Estadual, Gilberto Silva Ramos, que explicou que haverá uma redução média de 5,8% da base de cálculo adotada em comparação com o ano de 2013. Segundo o subsecretário, o valor emitido em 2014 será de R$ 3,4 bilhões para uma frota de 8,4 milhões de veículos, que cresceu 7,7% em relação a 2013, ampliando a frota no Estado em 600 mil veículos. O valor emitido, comparado com 2013, crescerá 12,18%, proporcionando um incremento de R$ 369 milhões. Com relação à Taxa de Renovação do Licenciamento Anual de Veículo – TRLAV, o valor total emitido é de R$ 564 milhões, ou seja, aumento de R$ 47 milhões em relação a 2013.

O Subsecretário informou ainda que, além do desconto para pagamento em conta única, o contribuinte poderá parcelar o IPVA em três vezes, com vencimentos nos meses de janeiro, fevereiro e março. A Taxa de Licenciamento Anual de Veículo - TRLAV,em cota única no valor de R$ 75,19 e com vencimento em 31 de março de 2014, também poderá ser quitada a partir de 3 de dezembro. O IPVA de veículos movidos exclusivamente a álcool tem um desconto de 30% em relação ao mesmo veículo movido a gasolina.

Outra novidade apresentada pelo Subsecretário para o IPVA de 2014 é a possibilidade de baixa de aplicativo gratuito para smartphones e tablets, que permite consultar o valor do IPVA, a taxa de licenciamento e outras informações relacionadas ao registro de veículos automotores.  O aplicativo está disponível para dispositivos que utilizam o sistema android através do link https://play.google.com/store/apps/details?id=br.gov.mg.fazenda.ipvamobile&hl=pt-BR , da Google Play. Em breve, o aplicativo também estará disponível para o sistema IOS na Apple Store.

Cálculos

O subsecretário Gilberto Ramos explicou que a apuração do valor venal da frota, que serve de base para o cálculo do IPVA, foi feita por técnicos da Secretaria de Estado de Fazenda, subsidiada por pesquisa de mercado da FIPE (Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas), do Departamento de Economia da Faculdade de Economia, Administração e Contabilidade da Universidade de São Paulo. A frota do Estado crescerá este ano em torno de 600 mil veículos e um total de 8,4 milhões de veículos estarão sujeitos ao pagamento do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores. Belo Horizonte possui o maior número de veículos do Estado (1.400.000) representando 18% da frota.

O subsecretário da Receita Estadual lembrou ainda que do valor apurado com o IPVA, 20% são repassados ao FUNDEB – Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais de Educação. Do restante, 40% são destinados ao caixa único do Estado e 40% para o município de licenciamento do veículo.

Pagamento

O superintendente de Arrecadação e Informações Fiscais da Secretaria de Estado de Fazenda, Osvaldo Lage Scavazza, esclareceu que o pagamento do IPVA de 2014 poderá ser feito em cota única com 3% de desconto no mês de janeiro ou em três parcelas iguais e consecutivas – janeiro/fevereiro/março, diretamente nos terminais de Auto Atendimento ou guichês dos Agentes Arrecadadores autorizados, bastando informar o número do RENAVAM do veículo.

A emissão da Guia de arrecadação do IPVA poderá ser feita também pelo site da SEF – www.fazenda.mg.gov.br, nas Repartições Fazendárias e Unidades de Atendimento Integrado - UAI. As guias emitidas nas Repartições Fazendárias e UAI conterão o valor da Taxa de Expediente de R$ 7,91 em 2014.

Segundo ele, os Agentes Arrecadadores autorizados a receber os tributos são o Banco do Brasil, Mais BB, Banco Postal, Bradesco, Itaú, Bancoob, Mercantil do Brasil, HSBC, Caixa Econômica Federal, Casas Lotéricas e Santander.

O Superintendente esclareceu ainda que as alíquotas aplicadas ao IPVA 2014 são de 4% para automóveis, veículos de uso misto e utilitários, 3% para caminhonetes de carga (picapes) e furgões e 2% para automóveis, veículos de uso misto e utilitários com autorização para transporte público, comprovadas mediante registro no órgão de trânsito na categoria aluguel. As motocicletas e similares têm alíquota de 2%, veículos de locadoras (pessoa jurídica) 1% e também de 1% para ônibus, microônibus, caminhões, caminhões-tratores.

As consultas de valores do IPVA podem ser feitas pelo RENAVAM ou Marca Modelo através do site da SEF - www.fazenda.mg.gov.br, e pelo telefone 155 do LIGMINAS para todo o Estado de Minas Gerais.

O não pagamento do IPVA nos prazos estabelecidos gera multa de 0,3% ao dia (até o 30º dia), multa de 20% após o 30º dia e juros (SELIC) calculados sobre o valor do imposto ou das parcelas, conforme o caso. 

Fonte:  SEF MG

ECD disponibilizado a versão 3.1.3

 

 

Dentre as alterações e correções ora introduzidas, destacamos que serão disponibilizadas na nova versão:

a) correção do texto do menu “Escrituração”;
b) inclusão da tabela referencial do TSE e das regras de obrigatoriedade;
c) inclusão de erro para recusar o registro I157 (Transferência de saldos de plano de contas anterior) em mês diferente do 1º mês da ECD;
d) criação de funcionalidade para visualização de termos lendo arquivos fora do repositório do PVA;
e) correção do cabeçalho da Demonstração do Resultado do Exercício – DRE (está saindo somente na 1ª página do relatório);
f) exclusão da regra “REGRA_ OBRIGATORIO_AUDITOR” dos campos “I030.NOME_AUDITOR” e “I030.COD_CVM_AUDITOR” (Termo de abertura do livro);
g) mudança na obrigatoriedade dos campos “J930.NUM_SEQ_CRC” e “J930.DT_CRC” para facultativo quando a qualificação do signatário for 900-Contador, passando a emitir mensagem de advertência ao invés de erro (Identificação dos signatários da escrituração).

 

Fonte: IR-LegisWeb

Empresas são liberadas do Sped mineiro.

Os contribuintes de Minas Gerais não precisam mais adotar ao chamado “Sped mineiro”. O sistema eletrônico para o envio de dados das empresas ao Fisco estadual foi revogado por uma resolução publicada nesta terça-feira. Ele passaria a ser obrigatório para diversas empresas a partir de 1º de janeiro de 2014.

A Resolução nº 4.619, publicada hoje no Diário Oficial do Estado, revoga a Resolução n° 3.884, de 2007, que instituiu o Sped estadual. O sistema seria obrigatório para as companhias listadas na norma e para as empresas com faturamento anual superior a R$ 576 milhões no período anterior.

Para o advogado Marcelo Jabour, presidente da Lex Legis Consultoria Tributária, a revogação é, ao mesmo tempo, boa e ruim aos contribuintes. Isso porque, apesar de não terem mais que se preocupar com o repasse eletrônico de dados, muitos contribuintes já investiram na adequação de seus sistemas. “Quem já contratou uma empresa de informática deve entrar em contato com ela imediatamente para se adequar ao layout do Sped nacional”, afirma.

Por meio do Sped mineiro, as empresas deveriam enviar eletronicamente dados relacionados à sua produção e estoque ao Fisco estadual. O sistema teria como objetivo facilitar a fiscalização.

Fonte:  Lex Legis Consultoria Tributária

Ação de revisão do saldo do FGTS

A lei que instituiu o Fundo de Garantia determina que os depósitos teriam correção monetária e juros de 3% ao ano. Ocorre que esta correção está vinculada a Taxa Referencial (TR) e desde 1999, apesar desse período registrar na maior parte dos anos índices de inflação baixos, a TR não conseguiu recompor a inflação do período, acumulando perdas aos trabalhadores com a redução do valor real depositado.

Quem está perdendo com isso?
Todo trabalhador que tenha tido algum saldo na conta do FGTS entre 1999 e 2013, esteja ele aposentado ou não. 

Qual o tamanho deste prejuízo?
Os valores dependem de cada caso, de acordo com a época em que o trabalhador possuiu valores depositados no FGTS. Há casos em que a diferença da atualização pode chegar a 48,3% do valor do fundo, caso seja aplicado como correção monetária o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) do IBGE ou outro índice semelhante.

Havendo sucesso na ação os valores poderão ser sacados imediatamente?
Tudo vai depender de como a Justiça decidirá. Porém, o FGTS possui regras específicas para os saques. A tendência (como aconteceu em 2001, para pagamento da correção dos planos Collor 1 e Verão) é que só possam sacar os recursos os trabalhadores que já adquiriram esse direito, como os demitidos sem justa causa e os aposentados. Em outros casos, a vitória na Justiça significará o aumento do valor do fundo, para quando o trabalhador puder sacá-lo.  

É verdade que tem trabalhador que já ganhou a ação e já está recebendo? Não. É preciso ter muito cuidado com notícias que tem circulado sobre ganhos de causa, isso NÃO é verdade. Não há nenhum posicionamento final do judiciário sobre o assunto.

É certo que a ação seja ganha?
Não. É importante salientar que as diferenças de correção envolve o direito dos trabalhadores com carteira assinada do país inteiro e, invariavelmente, será necessário uma definição geral. Portanto, tudo indica que o processo será longo, considerando a complexidade que envolve essa matéria e como visto não é como tem sido veiculado de simplesmente entrar na Justiça para buscar as perdas.

No caso da ação ser julgada improcedente, o trabalhador terá algum custo?
Vai depender da decisão judicial. O trabalhador poderá em determinados casos ser condenado a pagar as custas do processo, os honorários sucumbenciais aos advogados da Caixa Econômica Federal, os honorários periciais. O trabalhador, caso esteja previsto em contrato, poderá também ter que arcar com o pagamento de honorários de seu advogado.

Caso tenha interesse, como posso fazer para pleitear judicialmente as diferenças do FGTS?
Cada trabalhador, livremente, pode constituir advogado de sua confiança para o ajuizamento da ação postulando as diferenças de correção do FGTS. A direção do SINTEP VALES negociou valores diferenciados de honorários advocatícios para os membros da nossa categoria, sendo 5% (cinco por cento) do valor recebido no caso do contratante ser associado ao SINTEP VALES e de 15% (quinze por cento) no caso do contratante não ser associado ao sindicato.

Quais os documentos necessários para o ajuizamento desta ação?
- Contracheque do último salário recebido no atual emprego;
- Cópia da carteira de identidade;
- Cópia do CPF;
- Cópia do comprovante de endereço;
- Cópia da CTPS com o nº do PIS e registros de Contratos de Trabalho de 1999 até hoje;
- Extrato(s) analítico(s) do FGTS de todos os contratos mantidos no período de 1999 até hoje. Este extrato deverá ser solicitado na Caixa Econômica Federal;
- Carta de Concessão da aposentadoria (no caso dos aposentados).

Quando será realizada a entrega e assinatura destes documentos?
Nos meses de novembro e dezembro os diretores do SINTEP VALES irão passar nos estabelecimentos de ensino e disponibilizar aos interessados os documentos e as informações necessárias para o ajuizamento da ação. Os documentos devem ser entregues para os diretores sindicais que visitam a escola em que o trabalhador estiver trabalhando.
Os aposentados da nossa categoria deverão entregar a documentação na sede administrativa do SINTEP VALES.

Como poderei acompanhar a movimentação do meu processo?
Após o ajuizamento das ações os advogados credenciados pelo SINTEP VALES fornecerão os dados do processo para que os trabalhadores possam fazer as consultas diretamente no site da  Justiça Federal da 4ª Região.

 Fonte: Jusbrasil.com.br

ATUALIZAÇÃO DO APLICATIVO DE CADASTRAMENTO DA CAT PELA INTERNET

O acidente de trabalho ocorrido deverá ser comunicado ao INSS por meio da CAT e deve se referir às seguintes ocorrências:

• CAT inicial: acidente do trabalho típico, trajeto, doença profissional, do trabalho ou óbito imediato;
• CAT de reabertura: afastamento por agravamento de lesão de acidente do trabalho ou de doença profissional ou do trabalho; ou
• CAT de comunicação de óbito: falecimento do empregado decorrente de acidente ou doença profissional ou do trabalho, após o registro da CAT inicial.

A CAT deverá ser preenchida com todos os dados informados nos seus respectivos campos, em quatro vias, com a seguinte destinação:

• 1ª via: ao INSS;
• 2ª via: ao segurado ou dependente;
• 3ª via: ao sindicato dos trabalhadores; e
• 4ª via: à empresa.

O cadastramento da "Comunicação de Acidente de Trabalho - CAT" via internet visa facilitar e agilizar o registro dos Acidentes de Trabalho e das Doenças Ocupacionais, pelo Empregador, havendo ou não afastamento do trabalho por parte do acidentado.

A CAT registrada pela Internet é válida para todos os fins perante o INSS.

No ato do cadastramento da CAT por meio da Internet, o emissor deverá transcrever as informações constantes no atestado médico para o respectivo campo da CAT, sendo obrigatória a apresentação do atestado médico original por ocasião do requerimento de benefício e da avaliação médico-pericial.

A CAT registrada por meio da Internet deverá ser impressa, constar assinatura e carimbo de identificação do emitente e médico assistente, a qual será apresentada pelo segurado ao médico perito do INSS por ocasião da avaliação médico-pericial.

A aplicação permite também imprimir o formulário da CAT em branco para preenchimento das informações do Empregador, do Acidentado, do Acidente e do Atestado Médico.

O documento só será cadastrado com todas as informações preenchidas.

Atualização do Aplicativo

Para realizar a atualização do aplicativo de Cadastramento da Comunicação de Acidente de Trabalho, os usuários que tenham a aplicativo instalado em seu equipamento devem desinstalar o aplicativo e fazer o download da nova versão.

• Instruções para Desinstalar o Aplicativo 3.1 de Acidente de Trabalho-CAT.

O Empregador deverá seguir o seguinte roteiro para ter acesso a página e fazer o download da nova versão:

•  Previdência Social;
• Serviço à Empresa;
• Cadastro da Comunicação de Acidente de Trabalho - CAT pela Internet e fazer o download da aplicação CAT.

Após o download, executar o programa catsetup.exe para instalar a aplicação em seu equipamento.

Para iniciar o Sistema CAT, clicar no ícone que será criado na área de trabalho do Windows durante a instalação.

A aplicação a ser instalada no equipamento não serve para simulação devendo ser utilizada somente para cadastramento das Comunicações de Acidente de Trabalho, ou Doenças Ocupacionais, que tenham ocorrido e não foram registradas até o momento.

 

Fonte: Blog guia trabalhista

Trabalhador tem nova ferramenta pata consultar pela internet o extrato dos lançamentos

O Agente Operador do FGTS, CAIXA, lançou nova opção para gerar e visualizar extratos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) . A nova ferramenta permite consultar, pela internet, o extrato dos lançamentos dos últimos 25 anos, ocorridos após a centralização das contas do FGTS na CAIXA, ou seja, desde início dos anos 1990. Antes, o trabalhador podia obter, pela internet, apenas os últimos seis meses. O serviço eletrônico "Extrato Completo" já está disponível nos endereços: www.caixa.gov.br  e www.fgts.gov.br.
O trabalhador deverá cadastrar senha para acessos às informações, informando seu PIS e aceitando o "Termo de Cadastramento". Além do "Extrato completo", o internauta encontrará outros serviços a exemplo de atualização de endereço, extrato por e-mail e serviços no celular.
Nos últimos 12 meses, mais de 25 milhões de trabalhadores acessaram os serviços eletrônicos do FGTS, e a CAIXA enviou mais de 300 milhões de extratos, diretamente para as residências desses clientes, além de disponibilizar consulta do saldo nos terminais de autoatendimento e enviar mais de 50 milhões de mensagens eletrônicas para o telefone indicado pelo trabalhador.
Serviços no celular:
Ao optar pelo serviço de mensagens no celular, o trabalhador recebe, gratuitamente, informações da conta vinculada ao FGTS, como o valor do depósito mensal feito pelo empregador, o saldo atualizado com juros e correções monetárias, a liberação de saque e outras movimentações. São enviadas duas mensagens por mês: uma referente ao recolhimento regular e outra referente ao crédito de Juros e Atualização Monetária (JAM). A adesão a esse serviço inibe a geração de extrato bimestral do FGTS, contribuindo para a preservação do meio ambiente e redução do consumo de papel.

Fonte: www .fgts. gov.br