A Medida Provisória (MP) 556/2011 deverá começar a ser apreciada hoje no Plenário da Câmara dos Deputados com a inclusão de uma emenda que reduz em 75% as multas aplicadas a micro e pequenas empresas optantes do Simples e Lucro Presumido.
Contrariando orientação do governo, o relator da MP, Jerônimo Goergen (PP-RS), disse que vai retirar o aumento do teto da Cide cobrada sobre o álcool combustível. E por pressão da oposição e divergência na base aliada, será suprimida a flexibilização das licitações pelo regime batizado de RDC para obras do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC).
No caso da redução das multas para micro e pequenas empresas, Goergen afirmou que a emenda, de autoria do senador Francisco Dornelles (PP-RJ), objetiva preencher uma lacuna deixada na inclusão do segmento optante do Supersimples em programas de renegociação de dívidas tributárias. “Em muitos casos, as multas aplicadas às micro e pequenas empresas são muitas vezes maiores do que as próprias dívidas”, explicou o parlamentar, em entrevista ao DCI. “A intenção é reduzir até 75% das multas e obrigações acessória se incluir os 25% restantes em programas de renegociação das dívidas.”
A emenda de Dornelles diz respeito às multas aplicadas às pessoas jurídicas que deixaram de apresentar, nos prazos exigidos por lei, declaração, demonstrativo ou escrituração digital ou que os apresentaram com incorreções ou omissões.
Na justificativa da emenda, o senador classifica as multas aplicadas como “irrazoáveis”. De acordo com ele, a MP 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, estabelece que, em caso de atraso ou falta de entrega de uma das 13 declarações, demonstrações e escriturações digitais, aplica-se multa de R$ 5 mil por mês. Em caso de incorreção e omissão, a multa será de 5%, não inferior a R$ 100, do valor da transação comercial ou operação financeira.
“O objetivo dessa emenda”, argumenta o senador. “é oferecer àquelas pessoas jurídicas, independentemente do regime fiscal, um tratamento mais justo e proporcional quanto à aplicação de penalidades por descumprimento de obrigações tributárias acessórias, com a redução e escalonamento das multas”.
De acordo com a emenda, o valor das multas passa a ser escalonado, tendo por marco o teto de receita anual das micro e pequenas empresas optantes do Supersimples – até R$ 3,6 milhões – e das empresas optantes do regime do Lucro Presumido, cujo faturamento anual vai até R$ 48 milhões.
Planalto x Oposição
O relator da MP afirmou que não ficará em confronto com o Palácio do Planalto por ter decidido retirar o aumento da Cide da proposta. “O que ficou acertado é que não haveria o aumento do imposto. O Planalto é que descumpriu o acordo”, afirmou.
Segundo Goergen, outro ponto de divergência é a inclusão, no texto da MP, de isenção de Imposto de Renda sobre a participação nos lucros paga aos trabalhadores. O relator acolheu a proposta das centrais sindicais para isentar até R$ 12 mil por ano, mas o governo quer que o teto seja de R$ 6 mil.
“O ideal é a isenção até R$ 8 mil, o que pode ser objeto de outra MP. Mas eu quero que isso seja formalizado.”
O relator disse concordar com a emenda enviada pelo governo para incluir o Regime Diferenciado de Licitações (RDC) nas obras do PAC. As regras do RDC já valem para as licitações de obras da Copa de 2014 e das Olimpíadas de 2016, “mas não há consenso nem mesmo na base do governo”.
O RDC flexibiliza as regras da Lei de Licitações (8.666/ 1993) com o objetivo de dar mais agilidade às obras públicas. A oposição, no entanto, é contra a medida por entender que ela prejudica a fiscalização. Por causa disso, os partidos de oposição prometem obstruir a votação.
DEM e PSDB já anunciaram que não aceitam ampliar esse regime especial de contratações, mais flexível que a Lei de Licitações. “Enquanto houver RDC no horizonte, o PSDB vai obstruir”, disse o líder do PSDB, deputado Bruno Araújo (PE).
A MP precisa ser votada na Câmara e no Senado até o dia 31 de maio ou perderá a eficácia. O líder do PT, deputado Jilmar Tatto (SP), admitiu que o risco de a MP 556 perder a eficácia é grande.
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