O Projeto de Lei 7512/2014, que sugere a anulação das penalidades relativas à GFIP, foi apresentado recentemente no Plenário da Câmara dos Deputados.
O conteúdo do documento contém sugestões do SESCON-SP e da FENACON em favor do segmento contábil, que cumpre a obrigação acessória em nome do empreendedorismo brasileiro.
As reivindicações foram entregues pela Federação ao deputado federal Laércio Oliveira, autor do PL, em abril passado.
Além da proposta relativa às multas geradas pela falta ou atraso da apresentação da GFIP do período de 01/2009 a 13/2013, também constou no documento entregue ao parlamentar a fixação de um prazo de 90 dias, a partir da publicação de nova legislação sobre o tema, para a entrega da exigência fiscal pelas empresas que ainda não prestaram as informações, sem penalidades.
Uma das justificativas para o pleito está baseada na autuação após um grande período, tendo em vista que as penalidades vêm sendo aplicadas apenas agora, com a unificação dos sistemas da Previdência Social e da Receita Federal.
O ano de 2009 foi o primeiro a ser examinado, com a expectativa de que o mesmo processo ocorra nos anos seguintes e até 2015. Isso, conforme determinação do TCU, antes da decadência do direito de cobrança.
Para o presidente do SESCON-SP, Sérgio Approbato Machado Júnior, a cobrança precisa ser revertida, pois a falta destes dados não gerou prejuízos ao Governo, mas o acumulado destas penalidades pode acarretar em grandes danos aos contribuintes. “A situação esbarra no caráter educativo das multas e pode trazer consequências como a descontinuidade de empresas e desemprego”, frisa o líder setorial.
A não entrega da GFIP sem movimento é passível de multa de R$ 200. Já a Guia com movimento é de, no mínimo, R$ 500.
Itu recebe amanhã grande evento contábil
A cidade de Itu sedia nesta sexta-feira o VII Encontro Regional das Empresas de Serviços Contábeis de Sorocaba, Grande ABC e Osasco e promete reunir empreendedores, profissionais e estudantes do setor, autoridades e lideranças de todo o Estado de São Paulo e também do País.
Após o sucesso do encontro realizado em maio em São José do Rio Preto e que reuniu também empresários das regiões de Araçatuba e Marília, o evento de amanhã dá sequência ao ciclo programado pelo SESCON-SP para todo o ano. “Queremos intensificar os trabalhos no interior e buscar o fortalecimento da categoria em todo o Estado”, destaca o presidente do Sindicato, Sérgio Approbato Machado Júnior.
Durante todo o dia, os participantes terão a oportunidade de debater e trocar experiências sobre temas de grande relevância para os setores contábil e empreendedor. O eSocial - Sistema de Escrituração Fiscal Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas e a ECF - Escrituração Contábil Fiscal, estes dois, braços importantes do SPED - Sistema Público de Escrituração Digital; Marketing Pessoal, Profissional e Digital; e Oportunidades e Ameaças da Era Digital farão parte da grade.
Paralelamente às palestras, haverá uma feira de negócios com novidades sobre ferramentas e serviços direcionados à área contábil e a todo o universo corporativo.
O evento será realizado das 8h às 18h, no Itu Plaza Hotel, localizado na Alameda Amoreiras, 81, Jardim Paraíso II, Itu.
Mais informações no hot site:http://eventos.sescon.org.br/hotsite/encontroregional/sorocaba.
Link: http://noticias.sescon.org.br/espaco-sescon-sp/443-projeto-de-lei-sugere-anulacao-de-multas.html
Fonte: SESCON-SP
Nenhum comentário:
Postar um comentário